condição potestativa simples
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Acórdão nº 1.0702.11.015062-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. - De acordo com o recente entendimento firmado ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0702.11.015062-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. - De acordo com o recente entendimento firmado ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0024.11.164893-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS - ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0707.11.020042-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... EXTRAJUDICIAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS - ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0707.11.020042-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... EXTRAJUDICIAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS - ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0707.11.020042-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
... EXTRAJUDICIAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS - ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-663-05.2010.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST....
... ão regulamentar, por se tratar de condição simplesmente potestativa, sujeita a s além da simples manifestação da vontade de uma das partes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-88.2011.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST....
... ão regulamentar, por se tratar de condição simplesmente potestativa, sujeita a s além da simples manifestação da vontade de uma das partes ... -
Acórdão nº 1.0525.11.020686-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - O indeferimento da produção de ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0525.11.020686-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - O indeferimento da produção de ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0525.11.020686-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - O indeferimento da produção de ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0525.11.020686-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - O indeferimento da produção de ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0024.11.331223-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0024.11.331223-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0024.11.331223-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0024.11.331223-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0024.11.331223-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-16.2010.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-20.2010.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1438-15.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Acórdão nº 1.0525.11.003534-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Mesmo à luz do Código de Defesa ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0525.11.003534-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Mesmo à luz do Código de Defesa ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0525.11.003534-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Mesmo à luz do Código de Defesa ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0525.11.003534-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Mesmo à luz do Código de Defesa ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0525.11.003534-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Mesmo à luz do Código de Defesa ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...