condição potestativa simples
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Acórdão nº 1.0433.11.003263-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530/RS, julgado segundo o
... ÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0027.10.001029-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - É legal a cobrança de juros remuneratórios que não excedam a média praticada pelo mercado para a modalidade de contrato apreciada. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo...
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - É legal a cobrança de juros ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0024.11.224426-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - De acordo com o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 973.827/
... DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - De acordo com o recente ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0027.10.025470-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segund
... DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214532-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - É legal a cobrança de juros remuneratórios que não excedam a média praticada pelo mercado para a modalidade de contrato
... DE CRÉDITO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - É legal a cobrança de juros ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003263-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530/RS, julgado segundo o
... ÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003263-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530/RS, julgado segundo o
... ÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0024.11.181425-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSENTE PACTUAÇÃO - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530/RS, julgado segundo o rito dos...
... - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0024.11.224426-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - De acordo com o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 973.827/
... DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - De acordo com o recente ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0433.11.003263-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530/RS, julgado segundo o
... ÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0024.11.224426-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - De acordo com o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 973.827/
... DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - De acordo com o recente ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0027.10.025470-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segund
... DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0027.10.025470-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segund
... DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214532-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - É legal a cobrança de juros remuneratórios que não excedam a média praticada pelo mercado para a modalidade de contrato
... DE CRÉDITO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - É legal a cobrança de juros ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0024.11.224426-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - De acordo com o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 973.827/
... DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - De acordo com o recente ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0027.10.025470-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segund
... DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0024.11.181425-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSENTE PACTUAÇÃO - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530/RS, julgado segundo o rito dos...
... - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0024.11.224426-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - De acordo com o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 973.827/
... DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - De acordo com o recente ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214532-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - É legal a cobrança de juros remuneratórios que não excedam a média praticada pelo mercado para a modalidade de contrato
... DE CRÉDITO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - É legal a cobrança de juros ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0027.10.025470-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segund
... DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0024.11.181425-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSENTE PACTUAÇÃO - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530/RS, julgado segundo o rito dos...
... - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0024.12.172806-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E GRAVAME - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações...
... E GRAVAME - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0702.12.000448-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.06
... DE MORA - VEDAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0702.12.000448-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.06
... DE MORA - VEDAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ... -
Acórdão nº 1.0702.12.000448-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.06
... DE MORA - VEDAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. -Segundo as orientações firmadas ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...