condições da ação de execução
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Acórdão Nº 0029705-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-07-2023
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE ... ILUMINAÇÃO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXECUÇÃO DIRIGIDA A ... QUEM NÃO É ...
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Acórdão nº 2016/0212430-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ...
... JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO" FIXADO JÁ ... EFETUADO PELO JUÍZO\xC2" ... outra ação ... -
Acórdão nº 2016/0291293-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES ... fria execução ... concreta da ação ...
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Acórdão nº 2016/0057972-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ENVOLVIDO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU...
... PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO A AÇÃO PENAL. ... CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO JÁ ... MAGISTRADO ... condições", aguarde o trânsito em julgado da condena\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0236973-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇ&
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO JÁ EFETUADO ... PROCESSANTE ... ação penal, revela a inclinação à ... -
Acórdão nº 2015/0227850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... ÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES ... COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO JÁ EFETUADA ... ESTADUAL. ... desenrolar da ação" penal, diante da persistência dos\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129243320204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812924-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Celso Luiz Travassos Fireman AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO....
... à decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu as pretensões da exceção ... dos pressupostos processuais e das condições específicas da ação de execução, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001077-11.2019.5.02.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO RENOVA A DISCUSSÃO ATINENTE À QUESTÃO DE FUNDO (SÚMULA 422 DO TST). Embora...
... EXECUÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... -
Acórdão nº 2016/0219447-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES ... concreta da ação ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0200892-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENA
... DE EXECUÇÃO APLICADO NO ÉDITO REPRESSIVO. ... da ação" penal, diante da persistência dos\xC2" ... condições", aguarde o trânsito em julgado da condena\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condições que se ... ação ... ação anulatória a se opor à execução ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO QUANTO A ELE. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS...
... MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO. ... da ação" penal, diante da persistência dos\xC2" ... condições", aguarde o trânsito em julgado da condena\xC3" ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... , 12 (doze) anos de experiência na execução de tarefas inerentes à Classe; ... II - Técnico ... Lei, conforme o caso, no prazo e condições estabelecidas, permanecerão na situação em que ... técnico especializado, de planos de ação estratégica e de estudos socioeconômicos para a ...
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Acórdão nº 2016/0184177-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE....
... jus libertatis antes da execução (provisória ou ... julgamento da ação ... condições a serem imputadas ao recorrente ... -
Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ção que tornou desnecessária a execução do serviço profissional contratado e ... da verba, nessas condições ...
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Acórdão nº 2014/0320628-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONSTRIÇÃO DEVIDA A BEM DA ORDEM PÚB
... BEM DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES ... EXECUÇÃO ... desenrolar da ação" penal, diante da persistência dos\xC2" ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... c) as condições aplicáveis às desestatizações, especialmente ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE RESPONDEU PRESO DURANTE TODA A...
... ÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO ... AÇÃO ILEGAL EM ... EVIDENCIADA. ... condições", aguarde o trânsito em julgado da condena\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... condições ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... êste artigo e se por motivo de idade, condições de saúde ou encargos domésticos, não puder ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... , permitido envolver-se na direção ou execução dos mesmos ... Art. 91. Ao Diretor-Geral compete ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... á as alfândegas que estiverem em condições de emitir os títulos de que trata o capítulo ... , diretamente, a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados ... ao armazém e todos os mais a que a execução deu lugar, inclusive custas do protesto, ...
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Acórdão nº 2012/0250382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO ... do preenchimento das condições" inerentes aos ... pedidos de tutela\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções para fins de verificação das condições para transferência voluntária da União ... XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada ... , pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... beneficiário, nas mesmas condições de ... execução da lei. ...