condições da ação de execução
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... condições do estágio probatório ... SEÇÃO IV Da ...
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Acórdão nº 2006/0213695-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV
... JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO ... dos imóveis objeto da ação declaratória, entendendo ser o ... reconhecimento das condições ... -
Acórdão nº RHC 47871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ... agente – seja pela gravidade concreta da ação", seja pelo próprio modo de execução do crime \xE2\x80" ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... pessoa jurídica original, nas mesmas condições em que se encontravam no momento da sucessão, ... classe de ações, ou para extinguir a ação ordinária da classe A ... Art. 3º O clube ou ... – as obrigações consolidadas em execução e a estimativa auditada das suas dívidas ainda ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por ... , as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de ... -se superpopulação carcerária em condições perigosas, máxime quando os presos se vêem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ...
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Acórdão Nº 0020698-73.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . Na execução trabalhista, a dificuldade de localização do devedor não caracteriza a falta de condições da ação. Considerando-se que a execução é movida pelo impulso oficial, nos termos do art. 878 da CLT, não é viável a extinção do processo, sem resolução de mérito, por esse fundamento.
... de localização do devedor não caracteriza a falta de condições da ação. Considerando-se que a execução é movida pelo impulso ... -
Acórdão nº 2015/0216733-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. ... AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA\xC2" ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 1.0000.20.069583-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS ENCERRAMENTO DA EMPRESA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA QUE CONSTA O NOME DO SÓCIO COOBRIGADO - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA SÓCIO COOBRIGADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.- Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido
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Acórdão nº 1.0000.20.069583-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS ENCERRAMENTO DA EMPRESA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA QUE CONSTA O NOME DO SÓCIO COOBRIGADO - EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA SÓCIO COOBRIGADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.- Na execução fiscal é possível a substituição da CDA desde que o exequente a peça, expressamente, e fundamente seu pedido
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Acórdão nº 2016/0204120-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO...
... MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO. ... AÇÃO ... condições", aguarde o trânsito em julgado da condena\xC3" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 786 - DF ... Mariano dos Santos aderiu às condições do acordo para ... implica necessidade de ação própria ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e ... b) direito de participar dos lucros buídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado ... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... I - exigir ...
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Acórdão nº 2016/0263213-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO ... FUNDAMENTOS ... CONDIÇÕES ... ção, seja pelo próprio modo de execução do crime – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Nesse contexto, ajuizada a ação em 4/3/2010, não houve a fluição do prazo ... 21, I, da Lei 8.213/91. Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, ... 769 da CLT, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , medicina legal e identificação, de modo a lhes garantir condições plenas para o exercício de suas competências; ... V - promover a ... elaborarão, estabelecerão e divulgarão, anualmente, programas de ação baseados em parâmetros de avaliação e metas de excelência com vistas ...
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Acórdão Nº 0029705-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-07-2023
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE ... ILUMINAÇÃO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXECUÇÃO DIRIGIDA A ... QUEM NÃO É ...
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Acórdão nº 2016/0212430-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ...
... JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO" FIXADO JÁ ... EFETUADO PELO JUÍZO\xC2" ... outra ação ... -
Acórdão nº 2016/0057972-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ENVOLVIDO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU...
... PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO A AÇÃO PENAL. ... CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO JÁ ... MAGISTRADO ... condições", aguarde o trânsito em julgado da condena\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0291293-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES ... fria execução ... concreta da ação ...
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Acórdão nº 2015/0236973-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇ&
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. ... COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO JÁ EFETUADO ... PROCESSANTE ... ação penal, revela a inclinação à ... -
Acórdão nº 2015/0227850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... ÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES ... COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO JÁ EFETUADA ... ESTADUAL. ... desenrolar da ação" penal, diante da persistência dos\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129243320204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812924-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Celso Luiz Travassos Fireman AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO....
... à decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu as pretensões da exceção ... dos pressupostos processuais e das condições específicas da ação de execução, por ... -
Acórdão nº 2016/0219447-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES ... concreta da ação ...