Condições de existência das ações
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... condições necessárias para o cumprimento das medidas ... federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente ... I - a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... constituída sob a forma de sociedade por ações ... XI - cujos titulares ou sócios ... I - disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou ... , quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... pendentes da verificação das condições resolutivas, observado o disposto nas cláusulas ... ão constar o tempo da ocupação e a existência ou não de conflito agrário ou fundiário; e ... II – convergir ações de destinação e promoção de políticas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2.a 5.desta Lei ... de conversão da Letra Financeira em ações da instituição emitente, quando houver ... A implantação da UFFS é sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não ... d) as revisões criminais e ações" rescisórias de seus próprios julgados ... § 2\xC2" ... ção judiciária poderá prever a existência de mais de um Vice-Presidente, com as funções ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - da existência", da inexistência ou do modo de ser de uma relaç\xC3" ... ária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes ... comitê permanente de acompanhamento de ações" de pesquisa científica e tecnológica e de inova\xC3" ... O contrato de locação mencionará a existência e as condições da cessão de que trata o caput ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste ... § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... condições do financiamento ... § 10. O descumprimento das ... ões, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações prioritárias realizadas." ... "Art. 7º-A. As ... VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... VII - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração ... à Sociedade Seguradora argüir a existência de circunstância relativa ao objeto ou ... ARTIGO 25 ... As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... urbano e a implementação de ações" e métodos de prevenção, mitigação, preparaç\xC3" ... no § 2º ficarão condicionados à existência e funcionamento em âmbito estadual, distrital ou ... de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, ... na liquidação de operações com ações ou opções de ações adquiridas em bolsa de ... § 1º Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei ... ARTIGO 2 ... e de atividades temporárias de apoio às ações de proteção etnoambiental para povos ... de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... á as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente ... ço de radiodifusão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam ... écnica e o interesse público em sua existência ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 236, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do ... , e que preencham uma das seguintes condições: ... I - sejam de atendimento direto ao ... no 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... b) os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa ... c) na existência de mais de uma data de praça, inclusive de outra ... integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional quando formarem ... acabado é determinante para a existência das características funcionais; ... V - ... tradicionais prestarão apoio às ações de fiscalização do Ibama ... § 2º Ato ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem ... V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas ... VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... âncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à ... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ...