Condições de existência das ações
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... V – regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da ... § 1º Observados os critérios, as condições e os procedimentos estabelecidos em ato do ... II – a existência formal do Conselho de Assistência Social como ...
-
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... ao trabalho decente, exercido em condições de liberdade, equidade, dignidade e segurança, e ... II - a integração de suas ações e de seus serviços nas distintas esferas de ... a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as ... , fornecer cópias dos autos para instruir ações judiciais ... Da Superintendência-Geral ... X - sugerir ao Tribunal condições para a celebração de acordo em controle de ...
-
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... com a finalidade de identificar a existência de interferência do prisma em outras ... local e regional, preferencialmente com ações que reduzam a desigualdade e promovam a inclusão ... IV – as condições e o prazo da cessão de uso; ... V – a ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... I - confirmação da existência de tratamento; ... II - acesso aos dados; ... III ... ão ser considerados os requisitos, as condições e as garantias mínimas para a transferência que ... § 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por ...
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... § 1º O descumprimento das condições estabelecidas no art. 3º desta Lei acarretará a ... ão ser utilizadas para comprovar existência ou disponibilidade de embarcação de bandeira ... IX – promover a adoção de ações que facilitem a multimodalidade e a implantação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 3º Sob as mesmas condições de abatimento de prêmio de seguros de vida, ... ção e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir ... na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de ...
-
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA ... CONDIÇÕES ORIGINAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA ... , a Cesp ajuizou diversas ações de ...
-
Acórdão nº 2016/0214245-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÊS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS ROUBOS CONSUMADOS. INVERSÃO DA POSSE. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFIC
... EM CONDIÇÕES DIVERSAS E AUSÊNCIA DE LIAME ... delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na ... na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... XVII - fazer publicar aviso de existência de vaga na lotação e na relação bienal de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CHACINA DO CURIÓ. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E TORTURAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃ
... EVIDENCIADA. ... CONDIÇÕES ... existência de eventual constrangimento ilegal ... todo o desdobrar das ações que, de forma cruel, foram ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ... da Receita Federal do Brasil a existência de débitos em nome do contribuinte, será ... ações de configuração ou para interação manual ...
-
Acórdão nº 2016/0213870-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ... , mas apenas demonstração da existência" ... do crime, que, pelo cotejo analítico,\xC2" ... já responder outras duas ações" penais (por tráfico ... de drogas e\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0300249-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO E MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
... AÇÕES" PENAIS. RISCO DE ... REITERAÇÃO E\xC2" ... SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... FAVORÁVEIS. ... de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... -
Acórdão nº 2015/0290545-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA ... MANIFESTAÇÃO ... MINISTÉRIO ... AÇÕES ... CRIMINOSAS ... PRATICADAS ... NECESSÁRIA. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ela correlacionados. Tais condições" levaram ... à oneração excessiva e\xC2" ... fundada a respeito da existência de ato ... que cabem danos morais em ações que discutam ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ão civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos ... existência de interesses antagônicos ou colidentes entre ... condições do estágio probatório ... SEÇÃO IV Da ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... do FNSP, para conferir efetividade às ações do Ministério da Segurança Pública quanto à ... as seguintes proporções e condições: ... I - a título de transferência ... II - à existência de: ... a) plano de segurança e de aplicação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - democratização, garantido em condições" de acesso às atividades desportivas sem distinç\xC3" ... a) semiprofissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem ... expedirá instruções e desenvolverá ações para o cumprimento do disposto no inciso IV do ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... e fundacional a melhoria de suas condições de funcionamento, compreendidas as condições de ... ações; ... III - aumento da eficiência, eficácia e ... X - a existência de plano anual de contratações, em conformidade ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. ATUAÇÃO DO AGENTE COMO MANDANTE. MAIOR REPROVABILIDADE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DESDE QUE NÃO SOPESADA NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA EM SEDE RECURSAL. APONTADA AUSÊNCIA DE PEDIDO MINISTERIAL. RAZÕES RECURSAIS DO...
... CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA" DE DESÍGNIOS ... AUTÔNOMOS. ... REQUISITO\xC2" ... delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas ... -
Acórdão nº 2016/0162622-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL COM CORRÉUS BENEFICIADO NA ORIGEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO...
... existência de outras ... primariedade e outras condições" pessoais favoráveis, não há que\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... ão adotadas, entre outras, as seguintes ações: ... I - reordenação da oferta de cursos de ... estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de ... II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de ...
-
Acórdão nº 2015/0014730-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA. RIO MADEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
... Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda ... que seja reconhecida a existência de conexão entre os feitos, ... a teoria da asserção, as condições ... -
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... - REDESIM, com a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes, cuja ... o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por ... -line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial idêntico; ...