condições fornecimento
-
Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... fornecimento prévio de dados pelo consumidor ... § 5º É vedada a veiculação de ... as entidades reguladoras competentes observarão as seguintes condições mínimas para o atendimento telefônico do consumidor: ... I – horário ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 23-30.2017.5.23.0051) 20-06-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO ... NÃO FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE NO TRABALHO ... AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-94.2015.5.06.0391), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material, necessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Destarte, o...
... pela prova documental acostada que este providenciou as condições necessárias para garantir aos seus empregados o fornecimento de ... -
Acórdão nº 2014/0343187-1 de T6 - SEXTA TURMA
... partes são livres para transigir em torno das condições legais (§ 1º) ou ... serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições ...
-
Acórdão nº 2014/0063998-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES" ... DEGRADANTES ... TRABALHO. ... REVALORAÇÃO DA PROVA. FATO T\xC3" ... fornecimento de equipamento de proteção individual; falta de ...
-
Acórdão nº 2016/0110609-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FORNECIMENTO ... OCULTAÇÃO ... IMPRESCINDIBILIDADE ... reiteração delitiva ... 5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não ...
-
Acórdão nº 2016/0196293-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FORNECIMENTO DE...
... FORNECIMENTO" DE ECSTASY EM GRANDE ESCALA. ... GARANTIA DA ORDEM E\xC2" ... 6. Condições" pessoais favoráveis, mesmo não sendo ... garantidoras \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... IV - regiões de produção; ... V - condições contratuais, priorizando aquelas consideradas redutoras de risco ou ... acessar a subvenção econômica de que trata esta Lei, o fornecimento de dados históricos individualizados dos ciclos produtivos antecedentes ...
- Secretaria de Estado Da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação Aviso Licitação Pregão Eletrônico nº 081/2023 Objeto: o Presente Termo de Referência, Se Refere a Formação de Registro de Preço para Fornecimento de Materiais Permanentes Nos Termos e Condições Constantes Neste Tr, para Atender
- Secretaria de Estado Da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação Aviso Licitação Pregão Eletrônico nº 077/2023 Processo: 00610998.000163/2022-51 Objeto: a Presente Licitação Se Refere a Formação de Registro de Preço para Fornecimento de Equipamentos Hospitalares Nos Termos e Condições Constan
-
Acórdão nº 2015/0164482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE A ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCI
... ESPECIAL. ... FORNECIMENTO" ... OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. \xC2" ... houve comprovação de que a autora não perdeu as condições para o enquadramento ... -
Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o que envolve a responsabilidade pelo fornecimento" de ... serviços com adequação, eficiência, segurança\xC2" ... condições do contrato. ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.304724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULAÇÃO ANEEL - VALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PROVA PERICIAL UNILATERAL - VIOLAÇÃO A BILATERALIDADE DE PAROVA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.- Dentro da estrutura organizacional a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão...
... Por fim, o autor requer que a r se abstenha de interromper o fornecimento de energia eltrica na sua residncia, restabelecendo-a, em caso positivo, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.304724-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULAÇÃO ANEEL - VALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PROVA PERICIAL UNILATERAL - VIOLAÇÃO A BILATERALIDADE DE PAROVA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.- Dentro da estrutura organizacional a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão...
... Por fim, o autor requer que a r se abstenha de interromper o fornecimento de energia eltrica na sua residncia, restabelecendo-a, em caso positivo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 138-16.2015.5.09.0567) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 173, II, DA SDI-1 DO TST. Tendo o Tribunal a quo decidido a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial n° 173 da SDI-1, segundo o qual "tem direito ao adicional de...
... ância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do ... MTE ", ... a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o não fornecimento de condições apropriadas para refeição e a inadequação de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da União para o período de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da ... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-73.2014.5.06.0361), 18-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE E INSUFICIÊNCIA DE SANITÁRIOS HIGIENIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não restaram devidamente configurados, os pressupostos necessários à responsabilização da ré, com supedâneo na sua culpabilidade. Não há prova segura, de prática de ato ilícito, pela empregadora; ao contrário, ficou evidenciado, pela prova
... ç õ es necess á rias, para garantir aos seus empregados, o fornecimento de alimenta ç ã o de qualidade e a devida higiene no local de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10319-64.2014.5.15.0011) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Partindo-se da premissa fática delineada nos autos, que não pode se revista por esta Corte Superior - Súmula n.º 126 do TST -, é possível constatar que todos os elementos configuradores do dano moral foram devidamente comprovados. De fato, não tendo a Reclamada oferecido condições de...
... De fato, não tendo a Reclamada oferecido condições de trabalho adequadas aos seus trabalhadores, em especial pelo não ... previstas na Norma Regulamentadora 31, em especial com o fornecimento de banheiros químicos dentro dos ônibus. Indica violação dos arts. 186 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 401-14.2016.5.09.0567) 20-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal a quo, fundado no laudo pericial, concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio, diante da exposição do reclamante ao calor excessivo. Diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, constata-se que a decisão...
... de higiene e segurança no trabalho no que diz respeito ao fornecimento de instalações sanitárias e local de refeição de seus empregados ... com o entendimento desta Corte de que o não fornecimento de condições apropriadas para refeição e a inadequação de instalações sanitárias ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... de pequeno porte, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressas, nos respectivos documentos de planejamento, e ... “§ 1° O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.078828-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CEMIG - CUSTO ADMINISTRATIVO DE RELIGAÇÃO A REVELIA - RESOLUÇÃO ANEEL 414/10 - COBRANÇA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA.- A aplicação do CDC não importa em automática inversão do ônus da prova.- Cabe à ANEEL estabelecer as condições gerais de...
... Em contestao (ordem 16), a CEMIG afirma que o fornecimento de energia eltrica da unidade consumidora foi suspenso em 24.11.2020, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 393-37.2016.5.09.0567) 29-08-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 173, II, DA SDI-1 DO TST. Tendo o Tribunal a quo decidido a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial n° 173 da SDI-1, segundo o qual "tem direito ao adicional de...
... ância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do TEM ", emerge ... ência desta Corte Superior, no sentido de que o não fornecimento de condições apropriadas para refeição e a inadequação de ... -
Acórdão nº 1.0245.14.016561-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO NÃO FATURADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DO MEDIDOR. 1- É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado
... deferida parcialmente a liminar para obstar a interrupo do fornecimento de energia unidade consumidora da autora e foi deferida a gratuidade de ... - Sesap – Secretaria de Estado Da Saúde Pública Cpl - Comissão Permanente de Licitações Pregão Eletrônico N°074/2022processo: 00610079.001154/2022-50 Objeto: Registro de Preço para Fornecimento e Instalação de Cortinas Nos Ermos e Condições Constantes No Termo de Referência, para Atender As Necessida
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 677-58.2020.5.08.0106)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS , ÁGUA POTÁVEL E DE LOCAIS PARA REFEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.
... danos morais no caso de constatação de labor em condições degradantes. Ora, da leitura do ... acórdão recorrido, fica ... degradantes, pelo não fornecimento de sanitários, bem como pela não disponibilização de ...