Condições gerais de existência
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... 15. As políticas públicas criarão condições e meios para que, desde a primeira infância, a ... ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ... X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ... IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das ... a) no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece a ... IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de ... funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , desde que a esta sejam aplicadas as condições impostas às seguradoras pelo órgão regulador ... , para todos os efeitos, a existência do contrato de resseguro e de retrocessão ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 12 ... O órgão regulador ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Comerciais, de conformidade com as condições prescritas por este regulamento no art. 2º, e ... de jóias e warrants de armazéns gerais, e o mais que a lei mande, com fé de oficiais ... a Diário de saída - determinará a existência dos efeitos conservados no armazem do leiloeiro ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... CAPÍTULO II ... DISPOSIÇÕES GERAIS" ... Do sistema de garantia de direitos ... Art. 7\xC2" ... 8º O Poder Público assegurará condições de atendimento adequadas para que crianças e ... quais terá que passar e sobre a existência de serviços específicos da rede de proteção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º É instituído o Programa Mais ... estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de ... II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei ... aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 17 ... Reputam-se terras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... á ser feita nos exatos limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal ... Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... A comprovação da existência de Certidão Negativa de Débitos - CND ou de ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... CAPTULO IV Das Disposies Gerais e Finais ... ARTIGO 24 ... Iniciado o ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade ... Das normas gerais ... Art. 10. A sociedade de economia mista será ... § 2º É vedada a existência de membro suplente no Conselho de ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º A transparência da gestão fiscal ... 2º, vedada a existência de mais de um Siafic no mesmo ente federativo, ... ao cidadão e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações por ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o ... da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário ... § 3º ... 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; ... II - estimular a expansão do ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... ções de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... ção judiciária poderá prever a existência de mais de um Vice-Presidente, com as funções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente no território nacional; ... b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja ... Art. 12 - As regras gerais deste código aplicam especial se aos fatos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... § 2º Identificada a existência de legislação, procedimento ou prática ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A assistência ao ... II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Sistema Nacional do Meio Ambiente, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de ... pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - ... líquidos e os resíduos sólidos nas condições e limites estipulados no licenciamento concedido ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta ... antecedentes criminais, indicando a existência" de mandado de prisão ou registro de outras ocorr\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ópria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem ... § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... O tratamento aduaneiro decorrente de ato ... de vigilância aduaneira, nas quais a existência" e a circulação de mercadoria estarão sujeitas \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; ... i) o quorum para os ... condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta ... A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e quaisquer formas ... a) semiprofissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que ... quais, no entanto, são sujeitas às condições" que este Código estabelece para a lavra, tributa\xC3" ... ório, quando ficar demonstrada a existência de jazida; ... II - não aprovação do ...