Condições gerais de existência
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - da existência de vaga ... § 1º A promoção e ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... ão social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na ... XVII - fazer publicar aviso de existência de vaga na lotação e na relação bienal de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis e regulamentos ... Do ... três meses, desde que verificada a existência da vaga ... § 1º Quando não decretada no ... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 240. O dia 28 de outubro será ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... que preencham tão sòmente as condições de potabilidade para a região ... Parágrafo ... II. Construção ou existência de hotéis ou sanatórios com instalações ... orientação do tratamento e facilidades gerais de tratamento e assistência ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... , a fim de promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade ... , com vistas ao cumprimento das normas gerais da educação superior, a fim de zelar pela ... órgão competente, que atestem sua existência e sua capacidade jurídica, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar; ... II - aprovar atos ... voto nas deliberações das assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, que serão ... contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... caracterizar-se-á a alienação pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... da Receita Federal do Brasil a existência de débitos em nome do contribuinte, será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Nas assembléias gerais convocadas para aprovar a composição ou aumento ... que o empreendimento satisfaz às condições" exigidas pelo presente Decreto-lei ... § 4\xC2" ... atestado fornecido pela SUDAM, da existência legal da entidade na Área Amazônica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... intermediário de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal da CVM passa a ser o ... projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras ... em regulamento e dependerá da existência" de vaga na categoria imediatamente superior ... \xC2" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União ... existência de relação de prestação de serviços de ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 40. Aplica-se o disposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ção de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas ... membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições" do estágio probatório ... SEÇÃO IV Da Defensoria Pública da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e ... brasileiros que atendam às seguintes condições: ... #Redação dada pela Lei nº 13.833,de ... § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes do extrato eletrônico; e ... b) ... o caput, com a informação sobre a existência ou não de cláusulas especiais ... Normas ... , poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ... legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar ... os nomes de novos oficiais em condições de servir, serão comunicadas mensalmente ...
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Lei nº 10.420 de 10/04/2002. CRIA O FUNDO SEGURO-SAFRA E INSTITUI O BENEFICIO SEGURO-SAFRA PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NORDESTE, DO SEMI-ARIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (NORTE DE MINAS GERAIS E VALE DO JEQUITINHONHA) E DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEFINIDOS NA LEI 9.690, DE 15 DE JULHO DE 1998, NOS MUNICIPIOS SUJEITOS A ESTADO DE CALAMIDADE OU SITUAÇÃO DE EMERGENCIA EM RAZÃO DO FENOMENO DA ESTIAGEM.
... ão ser alterados pelo Poder Executivo Federal, observada a existência de dotação orçamentária e o equilíbrio entre as contribuições e a ... ério do Desenvolvimento Agrário, observadas as seguintes condições: ... I - a adesão far-se-á anteriormente ao início do plantio, devendo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei: ... I ... ser utilizadas desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... TTULO IV Das disposies gerais ... CAPTULO I Dos atos, dos despachos e dos ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... e) despesas gerais; ... f) contribuições e demais encargos não ... e comprovadas distorções das condições econômicas vigentes à época de sua fixação ... custo do respectivo atendimento, ou a existência de energia elétrica temporariamente excedente, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... CAPTULO V Disposies gerais ... ARTIGO 50 ... A interveno ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... capítulo ii ... DAS CONDIÇÕES DO TRANPORTE ... Dos Veículos e dos Equipamentos ... e em local adequado, as condições gerais do veículo, verificando, inclusive, a ... c) verificação da existência de vazamento no equipamento de transporte de ...
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Acórdão nº 1.0480.12.013693-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART.206, §1º, II, CC E SÚMULA 229/STJ - TERMO INICIAL - SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA - SEGURO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PIVÔ DE IRRIGAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES...