condução coercitiva
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Acórdão nº 0023760-61.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL – RECEIO DE CONDUÇÃO COERCITIVA – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DEPOIMENTO DOS PACIENTES – ORDEM PREJUDICADA. I – Hipótese em que os pacientes foram intimados, pelo Ministério Público Federal, a depor em procedimento administrativo...
... intimação dos pacientes – a qual poderá ser convertida em condução coercitiva – fere os princípios da ampla defesa, do contraditório, da ... -
Acórdão nº 0023760-61.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2010
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