conduta ilibada
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267772-27.2019.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. IDADE MÁXIMA ULTRAPASSADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A hipótese é de Mandado de Seguranç
... DOCUMENTAL. IDADE MÁXIMA ... ULTRAPASSADA. CONDUTA INCOMPATÍVEL ... COM A FUNÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ... apresentar conduta social e profissional reta e ... ilibada, tanto na vida pública quanto na ... particular ... 9. Lembra-se que uma ... -
Acordao N° 1787669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Limites do pedido contraposto. Imunidade material. Parlamentares em campanha eleitoral. Entrevista concedida. Ofensas recíprocas. Dano moral não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de brasília,...
... tentativa de ouvir a versão do demandante, acarretando mácula na conduta ilibada do ora recorrente ... Ao final, requereu o deferimento de tutela ... -
Acordao N° 1608346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Direito civil. Pagamento de taxas condominiais. Inadimplência recorrente. Manutenção de nome negativado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da dívida em nome da parte autora perante a...
... ofendido detenha conduta ilibada perante os seus credores ... VI. Nesse aspecto, ainda que os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070583-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO 0070583-38.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO BATISTA DE NORONHA EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do projeto de sentença...
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Julgamento 0000101-10.2012.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2013
APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Militar que se ausenta da Unidade em que servia, à revelia de qualquer permissão, sob a falaciosa justificativa de pretender engajar e permanecer no quartel, comete o delito tipificado no art. 187 do CPM. É exigível uma conduta disciplinar ilibada de quem...
... dias, sem apresentar qualquer motivo que justificasse sua conduta, praticando, dolosamente, o delito de deserção. " ... SUPERIO ... -i a exigíve l par a qu e externass e condut a disciplina r ilibada , d e mod o a obte r conceit o favoráve l d o Comandant e par a ... -
Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CRITÉRIOS EPARÂMETROS PREVIAMENTE ESTIPULADOS NO EDITAL. CONTRAINDICAÇÃO DECANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM ESTRITA CONFORMIDADE COMA PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DEPODER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O edital é a lei do concurso, razão pela...
- Acórdãos nº 1016041-12.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021514-42.2021.8.19.0204 (Cível), 02-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0021514-42.2021.8.19.0204 Recorrente: Juarez Rangel Gomes Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - TRANSAÇÃO PENAL E COMPOSIÇÃO CIVIL RECUSADAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...
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Acórdão nº 0007665-67.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
... antecedentes, emprego lícito, residência fixa e conduta social ilibada ... II - Em consulta ao sistema SAIPRO, constata-se não ...
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Acórdãos nº 0117354-95.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... ª fase, que consistia na comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada e investigação social, ...
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Acórdãos nº 0165635-87.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2013
... na fase de investigação social, que avalia a conduta ilibada na vida pública e privada - Medida cautelar ...
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Decisão monocrática Nº 1452596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... , que atos infracionais não podem ser utilizados para desabonar a conduta do recorrente, de modo que a atuação da Administração Pública de ... , sua postura social, demonstrando incompatibilidade com a conduta ilibada e ética naturalmente exigível para o cargo que pretende assumir ...
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Decreto nº 11.454 de 24/03/2023. Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
... IV – cidadãos brasileiros, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados por ...
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Acórdãos nº 9000993-46.2008.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... anteriores, foi inabilitado na fase de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada Ré que ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINASGERAIS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU RMSDE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇAPENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA CARGOS SENSÍVEIS, COMO O DEAGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CANDIDATO RESPONDE AINQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA...
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Acórdãos nº 9001096-82.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... EM GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PAUTAR A SUA CONDUTA DE FORMA ILIBADA E RESPONSÁVEL , NÃO PRATICANDO ATOS ...
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Relatório e Voto com número 5223510-22.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
... áter eliminatório; III - tenha comportamento irrepreensível e conduta ilibada, comprovados através ... de investigação social, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1306870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... efetuada que apurou que a candidata foi indiciada pela prática da conduta delitiva de lesão corporal - Autora que apresenta histórico de conduta ... ão social de caráter negativo - Incompatibilidade com a conduta ilibada e ética naturalmente exigível para o cargo que pretende assumir - ...
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Decisões Monocráticas nº 1192893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINALAUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA- EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - POSSIBILIDADE NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1316422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... ELIMINAO DE CANDIDATO EM PROVA RELATIVA A IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA PBLICA E PRIVADA. funo jurisdicional no cabe o exerccio ...
- Acórdãos nº 1023206-76.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 1005260-57.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... da discricionariedade administrativa – Critérios de conduta e reputação ilibada necessários ao exercício do cargo, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção a ser realizada pertinem, ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio presente, à atuação de ... Maçonaria, justamente por possuir conduta social reconhecidamente ilibada no meio social”. Que a “conduta ilibada de PAULO RANGEL restou ...
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Acórdãos nº 0033233-72.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... da discricionariedade administrativa – Critérios de conduta e reputação ilibada necessários ao exercício do ...
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Acórdãos nº 1018886-46.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... da discricionariedade administrativa – Critérios de conduta e reputação ilibada necessários ao exercício do ...