Confirmação dos atos
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Acórdão nº AgRg no MS 20839 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... No mérito, pediu a confirmação da liminar, permitindo-se, ainda, "a compensação⁄restituição dos ... da impetração, não se verifica a existência de possíveis atos" de efeitos concretos, a serem praticados pelo Ministro de Estado da Previd\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atos ... Confirmação ...
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Acórdão nº 1.0144.10.002206-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO E DIRECIONAMENTO PARA BENEFICIAR O CONSULTOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRADOS - NÃO CONFIGURADA CONDUTA DOLOSA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - ART. 3º-A DO ESTATUTO DA OAB -
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... financeiro informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... V – os valores ...
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Decreto nº 9.792 de 14/05/2019. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
... § 1º Para fins da confirmação da existência ou não da inscrição dos segurados no Cadastro Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... ão definido no regulamento, elaborará as Normas Técnicas e demais atos regulamentares que disciplinarão as atividades hemoterápicas conforme ... insumos básicos utilizados nos processos hemoterápicos, e confirmação de doadores e amostras reativas, e dos reativos e insumos diagnósticos ...
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Acórdão nº 2014/0070087-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste
... INFORMATIVO ... PRÉ-PROCESSUAL. ... CONFIRMAÇÃO ... TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. RECURSO ESPECIAL NÃO ... as suspeitas, de combater os indícios, de explicar os atos e de destruir ... -
Acórdão nº 2015/0010874-9 de T6 - SEXTA TURMA
... probatória, para a confirmação do que foi relatado pela Corte de ... 3/8/2009), atos ou comportamentos de natureza sexual perpetrados ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Jurídicos tem por finalidade tratar da processualística dos atos internacionais, bem como das questões judiciárias e de outras de ... ão Diplomática ou Repartição Consular que submeterão à confirmação da Secretaria de Estado a relação de seus auxiliares locais ... Art ...
- ACÓRDÃO Nº 1992/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-07-2014
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Acórdão nº 0351388-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... VEDAÇÃO AO ... JUDICIÁRIO DO EXAME DE MÉRITO DOS ... ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA ... CONFIRMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e ... IV - homologar o resultado da licitação e promover a ... ão de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 229968 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. "Consoante orientação do STJ, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual ... 4. Há litigância de má-fé quando o advogado pratica atos insidiosos, alterando a verdade dos fatos, em prejuízo da Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033837320204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803383-73.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO DE ARAPIRACA/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO...
... , pelo que busca a concessão de medida liminar - rogando sua confirmação quando do julgamento do mérito desta impetração - suspensiva dos atos ... -
Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ... 21/06/2005 ... 10. Concessão da segurança. Confirmação ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0263312-26.2021.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDORA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CONSIDERADAS DEVIDAS, EM RAZÃO DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL, DESDE ABRIL DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE POSSUI OBJETO DISTINTO DA LIDE QUE...
... PROMOÇÃO DO SERVIDOR COM BASE EM QUALQUER DOS ATOS ... NORMATIVOS INVOCADOS NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA ... SENTENÇA, COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052558220204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805255-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA MARIA LOBO JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE...
... dispõe que caso exista nos autos pedido expresso de intimações dos atos processuais em nome dos advogados, como é o caso dos autos, nulos são os ... que ordenou a emenda da inicial, afigura-se de rigor a confirmação da sentença recorrida. ... Posto isso, nego provimento à apelação ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATOS" ... ADMINISTRATIVOS E ORDEM DE DEMOLIÇÃO ... 4. Nas palavras do\xC2" ... , igualmente por esse motivo, correta a confirmação, pelo Tribunal ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Art. 5o O encaminhamento de atos à Imprensa Nacional para publicação no Diário Oficial da União ... Confirmação de autoria ... Art. 7o Na hipótese de dúvida quanto à autoria, a ...
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ACÓRDÃO Nº 1547/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-08-2008
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ATOS DECORRENTES. OITIVA. CONFIRMAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO ANULE A LICITAÇÃO
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... VI - confirmação de cancelamento do cadastro ...
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Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... imposta no édito repressivo, motivo pelo qual com a anulação dos atos processuais que ensejaram a sua segregação, deve ser colocado em ... respondeu solto ao processo, só tendo sido preso após a confirmação da condenação que lhe foi imposta em segunda instância ... 5. Ordem ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... financeiro informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... VI – os ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem praticados com um fim ... Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0382562-97.2014.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CONSIDERADAS DEVIDAS, EM RAZÃO DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL, DESDE ABRIL DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR A PROMOÇÃO DO SERVIDOR COM BASE EM QUALQUER DOS ATOS
... SERVIDOR COM BASE EM QUALQUER DOS ATOS ... NORMATIVOS INVOCADOS NA INICIAL ... CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, COM ...