Confirmação dos atos
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Acordao Nº 127354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes esses crimes são cometidos na clandestinidade. 2)...
... violncia presumida, praticaram, de forma continuada, conjuno carnal e atos libidinosos com as vtimas V.M.P e E.T.G.A., respectivamente de 13 e 12 ... -
Acordao Nº 127354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes esses crimes são cometidos na clandestinidade. 2)...
... violncia presumida, praticaram, de forma continuada, conjuno carnal e atos libidinosos com as vtimas V.M.P e E.T.G.A., respectivamente de 13 e 12 ... -
Acordao Nº 127354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes esses crimes são cometidos na clandestinidade. 2)...
... violncia presumida, praticaram, de forma continuada, conjuno carnal e atos libidinosos com as vtimas V.M.P e E.T.G.A., respectivamente de 13 e 12 ... -
Acordao Nº 127354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes esses crimes são cometidos na clandestinidade. 2)...
... violncia presumida, praticaram, de forma continuada, conjuno carnal e atos libidinosos com as vtimas V.M.P e E.T.G.A., respectivamente de 13 e 12 ... -
Acordao Nº 127354 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ. 1) Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando amparada com outras provas dos autos, detém especial relevância, eis que na maioria das vezes esses crimes são cometidos na clandestinidade. 2)...
... violncia presumida, praticaram, de forma continuada, conjuno carnal e atos libidinosos com as vtimas V.M.P e E.T.G.A., respectivamente de 13 e 12 ... -
Acórdão nº 1.0447.15.000916-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA NA REFORMA DE MURO DE CRECHE CONVENIADA AMEAÇADO DE DESABAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A...
... Em regra, defeso ao Poder Judicirio adentrar no mrito dos atos administrativos de efetivao de polticas pblicas, cabendo-lhe unicamente ... -
Acórdão nº 1.0447.15.000916-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA NA REFORMA DE MURO DE CRECHE CONVENIADA AMEAÇADO DE DESABAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA A...
... Em regra, defeso ao Poder Judicirio adentrar no mrito dos atos administrativos de efetivao de polticas pblicas, cabendo-lhe unicamente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087377-72.2021.8.19.0000 (Cível), 14-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEGUNDA FASE (PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO). INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. PEDIDO DE REVISÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM TAL FASE INTERPOSTOS, COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO NA ETAPA SEGUINTE
... REPROVAÇÃO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... DOUTRINA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, COM A ... -
Acórdão Nº 1401-006.257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... 135, do CTN ... depende da confirmação dos seus poderes de gestão e da individualização dos ... Processo nº ... 11065.720667/2014-06 ... atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou ...
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Acórdão nº 0009852-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... PÚBLICA DE DISTRIBUIR OS SEUS SERVIDORES E ... REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS TAMBÉM DEVE ... OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO ... MANTIDA ... Conquanto tenha natureza precária e esteja sujeita a confirmação ... quando do julgamento do mérito do mandamus, a liminar em ... questão ...
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Acórdão nº 0008892-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PÚBLICA DE DISTRIBUIR OS SEUS SERVIDORES E ... REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS TAMBÉM DEVE ... OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO ... MANTIDA ... Conquanto tenha natureza precária e esteja sujeita a confirmação ... quando do julgamento do mérito do mandamus, a liminar em ... PODER ...
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Acórdão nº 0008873-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... PÚBLICA DE DISTRIBUIR OS SEUS SERVIDORES E ... REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS TAMBÉM DEVE ... OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO ... MANTIDA ... Conquanto tenha natureza precária e esteja sujeita a confirmação ... quando do julgamento do mérito do mandamus, a liminar em ... PODER ...
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Acórdão Nº 0807145-14.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS ... TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA ...
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Acórdão Nº 0315683-78.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAVIA MENSAGENS E LIGAÇÕES. AUTORA QUE NÃO MANTEM RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE O DANO MORAL RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. EMPRESA RECORRIDA QUE PERMANECEU EFETUANDO COBRANÇAS MESMO APÓS LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS. TESES REJEITADAS. SENTENÇA...
... cobranças posteriores ao deferimento da liminar (Evento 3), tais atos permitem apenas a execução da multa por descumprimento aplicada. Assim, ... TESES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE ... -
Acórdão Nº 0800096-82.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A ... ADOÇÃO DOS ATOS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO, NO ... MÉRITO, DA ...
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Acórdão Nº 0801439-16.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA A ADOÇÃO DOS ATOS ... TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO, NO MÉRITO, DA ...
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Processo nº 0012820-17.2013.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Administrativo. Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva. Ocupação de Cargo Temporário. Pretensão de Reintegração Ao Cargo, Recebimento de Remuneração e Diferença de Valores a Título de 13º Salário e Férias. Procedência Parcial. Irresignação Da Municipalidade. Verbas que Já Teriam Sido Pagas. Questões Não Debatidas Ao Longo Da Instrução Do...
... Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Extirpação ... dessa parte do julgado. ... essa necessária. Dispensa da confirmação do julgado. ... Inteligência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012708320194050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801270-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA DO CREDOR. PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-s
... um julgamento de mérito propriamente dito, não se cogita que os atos praticados em sua sede com o propósito de promover a satisfação da ... , pois a sentença de extinção dela decorrente depende da confirmação da executividade do título, pendente de apreciação em outra demanda, em ... -
Acórdãos nº 2119084-34.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... das penhoras não interfere na ordem cronológica dos atos processuais - confirmação da solução singular, ...
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ACÓRDÃO Nº 245/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-02-2014
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE PARCELAS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTANTE DE ALGUNS ATOS, NADA OBSTANTE A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO COM DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. ILEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. APRECIAÇÃO DE MÉRITO DE UM DOS ATOS PREJUDICADA POR NÃO CONTER DATA DE INVALIDEZ DE BENEFICIÁRIA.
... considerar legais os atos de concesso em favor de Cleide Ana Maia Cassalecchi, Maria da Conceio Sena ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... X - o funcionamento do sistema de reserva, os meios de confirmação e os requisitos a serem cumpridos pelo multiproprietário quando não ... todos os multiproprietários, exclusivamente para a realização dos atos de gestão ordinária da multipropriedade, incluindo manutenção, ...
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Decreto nº 9.825 de 05/06/2019. Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
... Parágrafo único. As comunicações de que trata este artigo serão feitas, preferencialmente, por meio eletrônico, com confirmação de recebimento ... Art. 5º Para fins de antecipar os procedimentos de publicação e de comunicação de que tratam o art. 4º, o Departamento de ...
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Acordao N° 1668619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial criminal. Crime de desacato. Materialidade e autoria. Não comprovação. Insuficiência probatória. Absolvição. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2....
... confirmação em juízo dos atos registrados em ocorrência policial ... -
Acórdão Nº 0005435-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-11-2023
... SUCESSORES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ... PROCESSUAIS A PARTIR E INCLUSIVE DA SENTENÇA – ... REJEIÇÃO, PELA DECISÃO AGRAVADA – CONFIRMAÇÃO ... QUE SE IMPÕE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao Presidente da República ... ágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração; ... VI - instaurar, de ofício ou por ...