Conflitos de Atribuições
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Acórdão nº 0015877-67.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 17 de Noviembre de 2010
... "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE ... "f" do inciso I do artigo 102 da Constituição, restringe-se aos conflitos de atribuições entre entes federados que possam, potencialmente, ...
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