Conflitos Individuais Trabalhistas
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Acórdão nº 2006.33.00.005760-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. 1. Orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a eg. Terceira Seção desta Corte Regional, no sentido de que à Caixa Econômica Federal, agente gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, impõe-se efetivar a liberação...
... da disponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado após o fim da relação de ... -
Acórdão nº 2006.33.00.005760-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. 1. Orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a eg. Terceira Seção desta Corte Regional, no sentido de que à Caixa Econômica Federal, agente gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, impõe-se efetivar a liberação...
... da disponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado após o fim da relação de ... -
Acórdão nº 2006.33.00.005760-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
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... da disponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado após o fim da relação de ... -
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