confusão em pagamento
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão a reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... ção processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério ... , acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada ... § 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ... ão de uma ou outra ou causar alarme, com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem: ... Pena- morte, grau máximo; reclusão, de ...
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Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da Organização e Funcionamento dos Partidos ... § 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do fornecedor; ... i) estimativas ... prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela ... ção processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do ... não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... prévia e de controle, quando for o caso, ficam sujeitas ao pagamento de preços públicos, referidos no artigo 82 da Lei nº 6.360, de 23 de ... à sua colocação, de modo a evitar, por parte do consumidor, confusão com bebidas, produtos alimentícios, medicamentos, produtos de higiene e ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... reformou integralmente a sentença a quo, condenando o Estado ao pagamento da indenização pleiteada, com fulcro na Responsabilidade Civil do ... Confusão ... 13. Aplicação do art. 381 do Código Civil de 2002, correspondente ... -
Acórdão nº 2008/0054778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO (PARTE VENCIDA). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para condenar o Município ao pagamento da verba honorária em favor da...
... PAGAMENTO" DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONFUS\xC3" ... Confusão. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil ... ” (REsp nº 469662/RS, ... -
Acórdão nº 2005/0191330-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. - É indevida a condenação do Estado ao pagamento da verba honorária quando a parte vencedora está representada em juízo pela Defensoria Pública. Confusão entre credor e devedor. - Recurso conhecido e provido. (REsp 798.673/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/200
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR ... - É indevida a condenação do Estado ao ... inexiste confusão entre autor e réu, pois a verba destinada ao pagamento dos honorários possui origem e destino diversos." ... O Estado do Rio ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... prévia e de controle, quando for o caso, ficam sujeitas ao pagamento de preços públicos, referido no Art. 82 ... § 6º - A ... indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a ... X- quando ocorrer confusão entre autor e réu; ... XI- nos demais casos prescritos neste ...
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Acórdão nº 2003/0172241-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DEFENSORIA. ÓRGÃO ESTATAL. 1. “A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa...
... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E ... -
Acórdão nº 2005/0048778-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - SUS - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA – PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - PRECEDENTES. 1. A questão atinente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública nas demandas contra o Estado já foi objeto de divergência entre as...
... - SUS - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA - PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA ICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - PRECEDENTES ... 1. A questão atinente ao ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. CONFUSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões apresentadas, dando suficiente solução à lide. 2. Diante da confusão...
... DESERÇÃO. CONFUSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO ... DAS CUSTAS. ... correta a intimação da parte para o pagamento" das custas. ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos e\xC2" ... -
Acórdão nº EREsp 566551 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DEFENSORIA. ÓRGÃO ESTATAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL EM FACE DOS ANTIGOS GESTORES E OUTRA. ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. POSSIBILIDADE....
... PAGAMENTO" ... PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA\xC2" ... de confusão entre o autor e os réus ... -
Acórdão nº 2014/0155404-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DO DIREITO. SÚMULA Nº 568/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.
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Acórdão nº 2014/0183759-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A...
... SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO" DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS. PRETENSÃO DE ... REEXAME DE\xC2" ... confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, exigidos pelo art. 50 ... -
Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR ATO DO TRIBUNAL...
... contra seu próprio órgão sem que isso acarrete confusão" entre autor e réu. ... 5. A legimidade ativa no mandamus \xC2" ... ção às remunerações, com possibilidade de pagamento ... retroativo. ... -
Acórdão nº 2015/0207220-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA ARQUITETÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. PROVAS VALORADAS ADEQUADAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇ
... pagamento de indenização ... Superior Tribunal de Justiça ... própria, não causando confusão no público consumidor ... 9- Recurso especial não provido ... -
Processo nº 0210873-53.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Taxa judiciária. Pagamento que ensejaria em confusão patrimonial em relação ao Estado. Recurso provido.
... PATRIMONIAL. ... judiciária. Pagamento" que ensejaria em confusão ... patrimonial em relação ao\xC2" ...