confusão em pagamento

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CIRURGIA BARIÁTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE DEVE SER MANTIDA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DO CREDOR E DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 80 DESTE E. TRIBUNAL E Nº 421 DO E....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A FORNECER OS MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA O AUTOS, CONFORME LAUDO MÉDICO E CONDENOU-OS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISOS VI E IX, DO CPC E CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , NO VALOR DE R$ 300,00 EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. O Estado do Rio de

AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO DISTRIBUÍDO APÓS O JULGAMENTO DO RESP. 1.657.156/RJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA (TEMA 106). DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196º DA CRFB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE ESTATAL. AUTOR QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO,

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IX, DO CPC, EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO - SÚMULA 421 DO STJ- EXCLUSÃO- RECURSO ACOLHIDO. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando omisso o acórdão quanto à condenação do ente estatal ao pagamento da verba honorária. 2. Incabível...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO - SÚMULA 421 DO STJ- EXCLUSÃO- RECURSO ACOLHIDO. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando omisso o acórdão quanto à condenação do ente estatal ao pagamento da verba honorária. 2. Incabível...

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, em que se objetiva a realização de cirurgia de adenoide para tratar o quadro clínico de criança com Hipertofria de Adenoides (CID J35.2). Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 48

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DE SUPORTE NUTRICIONAL E CADEIRA DE RODAS. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E

APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. HONORÁRIOS. ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULADO DO PJERJ E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1-À luz do princípio da causalidade, a parte que deu causa ao processo deve ser...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA pulmonar obstrutiva crônica. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PACIENTE COM ANEURISMA DE ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA Nº 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. Parte autora portadora de sequela de AVE isquêmico. Utilização de fraldas geriátricas. Sentença de procedência, condenando o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis ao fornecimento do produto descrito na petição inicial. Apelação da parte autora postulando pela condenação do Estado do Rio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A SUA...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO (FORTEO). PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE REFRAtária. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 04, XXI, DA LEI...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 04, XXI, DA LEI...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 04, XXI, DA LEI...

Apelação Cível. Ação proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Guapimirim. Constitucional. Direito à saúde. Honorários sucumbenciais fixados em favor da Defensoria Pública. Sentença que rechaçou a divisão proporcional da verba honorária entre os litisconsortes passivos, reconhecendo a solidariedade ope legis, mas isentando o Estado do pagamento ante o reconhecimento do...

APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS A DOENTE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. PLEITO DE FÁRMACO (HERCEPTIN) A PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA. TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA Nº