conselho de administração rj
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 2 ... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em ... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a ... ARTIGO 10 ... A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... conselho" de administração, ou órgão colegiado equivalente, das entidades de que trata o caput, ou ainda, na inexistência destes ou de respectiva autoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0295151-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1013310/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO:GIOVANNI ... -
Acórdão nº 2007/0172987-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na instância especial, é indispensável a indicação precisa do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo examinou a questão à luz do disposto no art. 1º da
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO:GIOVANNI ... -
Acórdão nº 2008/0072612-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. EMPRESA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o objeto...
... LTDA ADVOGADO:RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(S)RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÃÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ... -
Acórdão nº 2010/0171995-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. O fato de a empresa
... CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA⁄RJ ADVOGADOS:RICARDO ... -
Com número de decisões em queda, TCE-RJ aprova indenização mensal de R$ 12 mil para conselheiros
... número de acórdãos em queda e um elevado gasto com pessoal, o Conselho de Administração do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) aprovou a ...
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Com número de decisões em queda, TCE-RJ aprova indenização mensal de R$ 12 mil para conselheiros
... número de acórdãos em queda e um elevado gasto com pessoal, o Conselho de Administração do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) aprovou a ...
- Com número de decisões em queda, TCE-RJ aprova indenização mensal de R$ 12 mil para conselheiros
- Com número de decisões em queda, TCE-RJ aprova indenização mensal de R$ 12 mil para conselheiros
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... cláusulas 21.1 e 21.2, do Contrato de Arrendamento para Administração, Exploração e Operação do Terminal Portuário e de Área ... in RTJ 68/382 - "Caso Lage". Cite-se ainda MS 199800200366-9, Conselho Especial, TJDF, J. 18.05.1999, Relatora Desembargadora Nancy Andrighi, DJ ... -
Acórdão nº 2015/0120848-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MEMBROS
... CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE ... - TCE-RJ deve aprovar hoje benefício que fará conselheiros superarem teto salarial
- Oi: Justiça limita poder de Tanure
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038125-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-03-2022
Direito Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão proferida em sessão administrativa pelo Conselho Superior de Administração do TCE/RJ, por meio da qual foi determinada a transposição do regime de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos servidores daquela Corte, de quinquênio para triênio. Ordem fundamentada na alegação de violação à garantia...
... JANEIRO INTEGRANTE DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO ... PARTE IMPETRADA: ILMO SR COORDENADOR DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPUGNAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, MEDIANTE PRECEDENTES ULTRAPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 388
... Administração ... Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo ... -
Acórdão nº 2014/0037534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADE ABERTA. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA A INCORPORADORA E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO DOMICÍLIO DAS PESSOAS NATURAIS. EXCEÇÃO
... CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO DOMICÍLIO DAS PESSOAS ... -
Processo nº 0000140-34.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Ex-servidor Efetivo Do Quadro Do Tjrj. Requerimento de Pagamento Em Pecúnia de Férias e licenças-prêmio Não Usufruídas. Indeferimento. Manutenção Da Decisão Atacada que Se Impõe Diante Da Declaração de Inconstitucionalidade Da Parte Final Do Inciso Xvii Do Artigo 77 Da Constituição Do Estado Do Rio de Janeiro, Na Adi 227/rj. a Administração Está...
... do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na ADI ... 227/RJ. A Administração está adstrita ao Princípio da Legalidade. ... Precedentes deste Conselho da Magistratura. RECURSO A QUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... externa; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta federal; ... II - primeiro as da administração direta, depois ... Art. 10. Fica criado o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, ...
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Acórdão nº Rcl 4219 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU CONFLITANTE COM ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se trata de reclamação contra decisão judicial que, ao declarar a não incidência do imposto de renda sobre auxílio pré-escola de servidora da justiça federal, teria contrariado decisão...
... DE PRIMEIRO GRAU CONFLITANTE COM ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA ... da justiça federal, teria contrariado decisão administrativa do Conselho da Justiça Federal – CJF sobre o tema ... 2. Assim como os atos do CJF ... -
Acórdão nº RMS 33045 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO....
... PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ... do pagamento à impetrante da verba relativa à participação no Conselho Fiscal da EMATER-RIO (JETON) e a restituição dos valores recebidos ... -
Acórdão nº 2016/0051777-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR QUE, MESMO SEM FARDA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, SE VALE DE SUA FUNÇÃO PARA EXIGIR PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. COMPETÊ
... NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, SE ... em situação irregular junto ao Conselho Regional de Medicina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1499-33.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. Analisando-se as normas contidas nos arts. 37, -caput-, X, XI, XII e XIII, 39, §§ 1.º e 3.º, e 169, -caput-, § 1.º, I e II, da Carta Magna, depreende-se que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, inclusive fundações...
... ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas ... a discutida vantagem remuneratória foi criada por resolução do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, constata-se evidente usurpação de ...