conselho de administração rj
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... encaminhamento das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de que o juiz ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal Regional da 4ª Região e não ...
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Distorções perpetradas pelos conselhos profissionais na cobrança da contribuição parafiscal de classe
... privativas de determinada profissão, também criaram o Conselho da respectiva classe. A título de exemplo citamos a Lei n. 5.517/1968, ... contribuição-anuidade devida aos Conselhos Regionais de Administração" (CRAs) ... A contribuição de interesse de categoria profissional ou econ\xC3" ...
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Atos administrativos
... B) Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa ... C) O ato ... Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece ...
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Flávio Bolsonaro deve ser julgado por colegiado do TJ-RJ, e não 1º grau, diz MP
Flávio Bolsonaro deve ser julgado por Órgão Especial do TJ-RJ, diz MP
... , alvo de investigação do MP-RJ baseada em relatório do Conselhoão do MP-RJ baseada em relatório do Conselho de Administração ... -
Decisão monocrática Nº 1296142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... -se que são órgãos da APAE, responsáveis por sua administração: I - Assembleia Geral; II - Conselho de Administração; III - Conselho ...
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Processo nº 0000030-35.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... mencionada”. Doutrina. ... II) Com efeito, “os atos discricionários da Administração ... Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a CLT, porque não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho" de Economia Nacional, de vez que essa competência do Conselho se referia \xC3" ... jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar ... Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ...
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Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... Luna Miranda de Oliveira Guimarães ... 1. Introdução. 2. Deveres fiduciários dos membros do conselho de administração: quais são os interesses tutelados?. 3. Da vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas. 4. O “caso ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0192069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ... ADVOGADO : ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000419-78.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SERVIDOR OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAI-4, SUSPENSA POR FORÇA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 01/2017, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PERMANECIDO EXERCENDO AS MESMAS FUNÇÕES REFERENTES AO CARGO E AS DA FUNÇÃO GRATIFICADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE...
... NOMEAÇÃO ... PARA FUNÇÃO GRATIFICADA ... ENVOLVE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... OPORTUNIDADE A SER FEITO PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL ... ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES ... DESTE E. CONSELHO DA ... MAGISTRATURA. QUAISQUER ... -
Decisão nº 1995.51.01.040543-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 11 de Mayo de 2010
... RELATOR ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE ... recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração – CRA/RJ (fls.165/171) em face da sentença de fls.156/160, proferida ...
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Decisão nº 1999.51.01.207881-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Diciembre de 2010
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ... procedente o pedido, condenando o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro a cancelar imediatamente o registro do autor junto aos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0043310-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO : RICARDO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081702-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - RECOMENDAÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- A Constituição da República, em
... mdico elaborado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina que acompanha o paciente e, portanto, possui as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081702-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - RECOMENDAÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- A Constituição da República, em
... mdico elaborado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina que acompanha o paciente e, portanto, possui as ... -
Licitações
... Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de todos os entes da ... estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional ... D) Nas compras e serviços que totalizem no ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055373-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2021
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Ação Coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ¿ ASTCERJ em face do Estado do Rio de Janeiro, visando estender aos servidores inativos do TCE a majoração da gratificação de controle externo, implantada após decisão do Conselho Superior de Administração do TEC, e, 29.07.2010. Verifica-se a
... Conselho" Superior de Administração do TEC, e, 29.07.2010 ... Verifica-se a exist\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000252-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO COM FORÇA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA QUAL O IMPETRANTE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO FOI ENCERRADA POR DECISÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES. 1. O impetrante alega que concluiu o ensino médio no segundo semestre de 2017, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), no
... ENSINO MÉDIO FOI ENCERRADA POR DECISÃO DO ... CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM VIRTUDE ... DE IRREGULARIDADES ... 1. O ... Página 2 de 9 ... configura desídia da administração, notadamente se for ... considerado que foram realizadas diversas ... -
Decisão nº 2008.02.01.003795-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003599-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003805-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003680-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003665-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003822-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6 de Junio de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...