Conselho de Assistência Mútua

Acórdão nº 1.0621.15.001552-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que...
Acórdão nº 1.0322.14.001314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade da Lei...
Acórdão nº 1.0322.14.001314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade da Lei...
Acórdão nº 1.0026.17.000825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a...
Acórdão nº 1.0472.17.001726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a...
Acórdão nº 1.0026.17.000825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a...
Acórdão nº 1.0472.17.000209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que...
Acórdão nº 1.0112.14.008862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de...
Acórdão nº 1.0112.14.008862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de...
Acórdão nº 1.0701.13.028369-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de...
Acórdão nº 1.0000.20.512075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/32 - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- O prazo prescricional...
Acórdão nº 1.0701.13.028369-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de...
Acórdão nº 1.0287.11.003701-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. FIXAÇÃO ANTES DO TERMO DE COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio...
Acórdão nº 1.0327.17.002086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a...
Acórdão nº 1.0327.17.001588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL...
Acórdão nº 1.0151.18.003698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999.-...
Acórdão nº 1.0000.17.072545-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARADIGMA - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF. - Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita assegurada no art. 5º, LXXIV da...
Acórdão nº 1.0026.17.001799-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
Acórdão nº 1.0026.17.001799-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
Acórdão nº 1.0143.17.001642-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica...
Acórdão nº 1.0143.17.001642-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica...
Acórdão nº 1.0441.14.001431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
Acórdão nº 1.0441.14.001431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...
Acórdão nº 1.0515.15.003519-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.
Acórdão nº 1.0151.17.002000-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...