Conselho de comunicação social
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... b) a Companhia ... XIV – Conselho" Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV \xE2" ... ãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que trata o art. 1º ... do Ministério certificador, na internet, sem prejuízo de comunicação às entidades, por escrito ou em meio eletrônico ... § 6º Os ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado ... , observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, para efeito de apuração da ...
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Acórdão Nº 0014897-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... - ATO COATOR - RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO CONSELHO ... DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ - LAMENTAÇÃO ... DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA CIVIL - AJUIZAMENTO ...
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Acórdão Nº 0016186-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Agravante(s): ... PRESIDENTE CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO PARANÁ e ESTADO DO ... DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA CIVIL - SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0016186-14.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... (s): ESTADO DO PARANÁ e PRESIDENTE CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ... Relator: Desembargador ... DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA CIVIL - SUSPENSÃO DA ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3" ... a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de ... ões de tecnologia da informação e comunicação de dados, permitida a atribuição aos usuários, ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decreto nº 11.286 de 13/12/2022. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... f) Centro de Comunicação Social da Marinha; e ... g) Centro de Controle ... I – Presidente do Conselho de Ciência e Tecnologia da Marinha, do Conselho ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o ... poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR), cabendo ao Conselho" Monetário Nacional definir critérios para elegibilidade ... Parágrafo \xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do ... b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação ... do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou outras estratégias de participação social, desde que observados procedimentos que promovam ... O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá participar de chamamentos ... comunicação, a aquisição de móveis, a aquisição de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... V - fortalecimento da participação social na defesa dos consumidores; ... VI - ... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e suas tecnologias, e de ... ARTIGO 16 ... O Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 2. Departamento de Programas das Áreas Social e Especial; ... b) Secretaria de Assuntos ... de Tecnologia da Informação e Comunicação: ... 1. Departamento de Governo Digital; ... 2 ... d) Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco; e ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... , além de executar as decisões que lhe sejam recomendadas pelo Conselho" Deliberativo; e ... IV - articular-se com os agentes econômicos e com o p\xC3" ... III - Diretor de Marketing, Inteligência e Comunicação ... Parágrafo único. Os membros da Diretoria-Executiva de que trata o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ou tríplice, respectivamente, pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela ... sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante ... ção da assembléia, ou na data da comunicação do fato relevante objeto da deliberação, se ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... harmônico do SNT e o controle, inclusive social, das atividades que desenvolva; ... III - ... , conforme for estabelecido pelo Conselho" Federal de Medicina ... § 5º A autorizaç\xC3" ... será precedida da comprovação de comunicação ao Ministério Público e da verificação das ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... Afiada matérias de relevante interesse social, com o uso de linguagem singular, irônica e ... O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES ... da CF); composição e funcionamento do Conselho de Comunicação Social (art. 224 da ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... Art. 12. A EBC será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva e, em sua ... espírito público e notório saber na área de comunicação social, da seguinte forma: ... I - um representante de emissoras públicas ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – ... de tecnologia da informação e comunicação; ... XV – contratação de apólices de seguro ... § 4º O Conselho" Curador se reunirá, em caráter ordinário, no m\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... Ill - Tribunal ... em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... ção de Mão-de-Obra, credenciada pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra ou por entidade da ... II - Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Poderá ser concedido ... IV - os meios de comunicação através dos quais a mensagem será exibida; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão ... § 4º No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ... tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, com antecedência mínima de quinze dias ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,