Conselho de Defesa Nacional
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego ... , cinco dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... § 4o O jurado que tiver integrado o Conselho" de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; ... VI - planejar, ... ão alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE ... e pelos Municípios, que integrarão sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência ... ARTIGO 14 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.¿ ... o exercício do contraditório e da ampla defesa ... § 3o Crianças e adolescentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... IV - Da seção de administração; ... V - Da seção de defesa da Fazenda; ... VI - Da seção de atos e contratos; ... VII - Da seção ... representar e defender os interêsses da Fazenda Nacional no Conselho ou Câmara, para que forem designados, exercendo as atribuições ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso ... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que ...
- Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
- Em vigor Lei Complementar nº 90, de 1 de outubro de 1997. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... I- o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ...
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Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, ... V – contraditório e ampla defesa; ... VI – razoabilidade e proporcionalidade; ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de ... , conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º É vedada às ... ções legais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nem as dos outros órgãos ou ...
- Decreto nº 9.481 de 24/08/2018. Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
- Decreto nº 9.532 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
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Governo recria Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
O governo federal recriou, via decreto publicado hoje no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). O órgão foi criado em 1985 e extinto em 1990. O novo CNDC vai terá a finalidade de assessorar o Ministro de Estado d...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do ... O acusado será citado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... deste artigo, a ANTT estimulará a formação de conselhos de usuários, no âmbito de cada ferrovia explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021 ... ARTIGO 26 ... Cabe à ANTT, ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general; ... dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força; ...
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, aprovada pelo Decreto ... I - submeter ao Ministro de Estado da Defesa, as propostas de diretrizes para a execução da ... de Gerenciamento Costeiro, ouvido o Conselho Nacional do Meio Ambiente; e ... VII - orientar e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... do homem não deviam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter ... meios adequados para a preparação de sua defesa; ... d) direito do acusado de defender-se ... do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dos planejamentos ... , em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI - promover a ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; ... j) dos órgãos dos Ministérios Públicos da ... , instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo produzidas importadas e ...