Conselho de Tutela

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA - TUTELA ANTECIPADA E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA. Admissibilidade. EXAME CONJUNTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11% - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULAS 288 E 333 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de...

PROCESSO Nº: 0808524-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXADA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro Júnior AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800223-38.2021.4.05.8105 - 23ª VARA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MESMA COMPREENSÃO SUSTENTADA PELA SÚMULA Nº 414, III. PERDA DO OBJETO. Verificada a superveniência de decisão de mérito no processo principal, perde objeto o mandado de segurança que busca a revisão da decisão que...

PJE 0800385-64.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PÚBLICA. CIRURGIÃO-DENTISTA. CARGA HORÁRIA. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE em face da decisão

1) TUTELA ANTECIPADA CONTIDA NO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO RESCINDENDA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO CAUTELAR - CONCESSÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.798/99 - Em decorrência do princípio da fungibilidade, recebe-se o pedido de tutela antecipada como cautelar incidental, com base na Medida Provisória nº 1.798/99, e determina-se, desde logo, a suspensão da...

PROCESSO Nº: 0808892-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDES ADVOGADO: BARBARA MELO CAVALCANTE DIAS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0805375-35.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO INTERNACIONAL PARA PROFISSIONAIS DA SAUDE ADVOGADO: ROGERIO CALAZANS DA SILVA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADOS: CLAUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012805-67.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ERINALDO MATIAS DOS SANTOS Advogado(s): LUAN AZEVEDO BAPTISTA DALEXANDRIA AGRAVADO: PRESIDENTE DO CMDCA e outros Advogado(s):  AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA...

I) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Consta da decisão proferida pelo 2º Tribunal Regional que a antecipação da tutela para o restabelecimento do plano de saúde do Reclamante (ora litisconsorte) se pautou no receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que restou comprovado, por meio dos documentos juntados aos autos do presente mandamus, -a

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER REQUERIDO PELO IMPETRANTE. Determinada a reintegração do...

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Por apreço à preservação da segurança jurídica, a tutela antecipada em aç

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR PARA RESPONDER POR TABELIONATO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO DO TABELIÃO E POSTERIOR FALECIMENTO. INSURGÊNCIA DE OFICIAL MAIOR DO CARTÓRIO. EVENTUAL DIREITO DE RESPONDER PELO NOTARIADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROVIDÊNCIAS...

PROCESSO Nº: 0804429-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CARLOS RODOLFO ZANATO TURECK ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Rodrigo Nóbrega Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800892-97.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR JUÍZO DE 1º GRAU. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que não usurpa a competência deste Tribunal a decisão de Juiz de primeira instância que, ao antecipar os efeitos da...

GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 418 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito líquido e...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de sentença de mérito nos autos do processo originário, como no caso em apreço. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, cuja solução foi no sentido da procedência parcial dos pedidos formulados. Tal fato leva à ausência de interesse...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual se rejeita tutela antecipada, objetivando o remanejamento do autor para uma das unidades da Petrobras em Sergipe. Ausência de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, como no caso em apreço, cuja solução foi pela procedência dos pedidos. Tal fato leva à ausência de interesse...

ADMINISTRATIVO. QUINTO CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA OAB/SC. INEFICÁCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR. ATO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - A OAB/SC e o estado de Santa Catarina interpõem recursos especiais contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele ente

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na ação declaratória, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicaçã

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, como no caso em apreço, cuja solução foi pela procedência dos pedidos. Tal fato leva à ausência de interesse...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na reclamação trabalhista, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio...