Conselho fiscal das sociedades cooperativas
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); ... aos produtores ou por meio de suas cooperativas ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços ... VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a ... recursos destinados, conforme o caso, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes ... correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices ... ção e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício ... aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão tributados os juros, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, ... bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades ... fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... IV - sociedades de crdito, financiamento e investimentos; ... IX - cooperativas de crdito; ... X - associaes de poupana e ... , assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetrio Nacional ... 2 As empresas de ... ou omisses, ou de cometimento de ilcito fiscal, a autoridade interessada poder requisitar as ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal", Financeira, Societária e Econômico - Orçament\xC3" ... , exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista; ... X - assistir as unidades ... a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... , agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ... III - propor, avaliar e acompanhar, em ...
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Decisão da Presidência nº 968325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... aos conselheiros de administração e fiscal de cooperativa, a título de cédula de ... de Administração e Fiscal das Sociedades Cooperativas ... E NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO ... presença pagas somente aos membros do Conselho de Administração de sociedades anônimas ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... V ... IX – cooperativas de crédito; ... X – associações de poupança ... Conselho Monetário Nacional ... § 2º As empresas de ... omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira; ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta ... c) sociedades de economia mista: ... 1. Banco do Brasil S.A.; ... , agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ... XIX - propor, avaliar e acompanhar, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-812331/1992-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... ACV/RV /st ... ESTABILIDADE - MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE COOPERATIVA DE ... EMPREGADOS ... O ... somente aos eleitos como diretores das sociedades cooperativas ... Não há previsão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... , ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; ... II - ... e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, ressalvados aqueles financiados ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos ... § 1° É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... , empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, ... Estabelecimentos Bancários ... Cooperativas de crédito ... Empresas de Navegação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere o art. 33 desta ... Art. 9º Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas em que a União, ... I - sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; ou ... II - atendam ... os mini e pequenos produtores e suas cooperativas, ressalvadas as aplicações com recursos de ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectiva subsidiárias, e ... dos trabalhadores, administrados por um Conselho Diretor e por uma Secretaria Executiva, conforme ... IV - sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com ... ços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio ... § 3º Serão deduzidas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... nos autos do processo administrativo fiscal nº 13433.001284/2007-98. Condenou a parte ... por ela estabelecido a todas as cooperativas de serviços médicos que atuam no ramo de ... que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a ... ário acima exposto, consulta efetuada ao Conselho Federal de Contabilidade, se as Unimed's devem ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.19.003358-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
... 195, I, a).2 - As cooperativas igualam-se s demais empresas em relao aos seus ... III, da Lei 8.212/91 estabelece que as sociedades empresrias e, consequentemente, as cooperativas, ... ed).4 - Nesse contexto, anota-se que o conselho de administrao delibera sobre matrias do ... MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DE ADMINISTRAO DE COOPERATIVA ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... IV - sociedades cooperativas, em relação às operações ... ços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio ... § 3° ... Parágrafo único. Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ... Subseção II ... Sociedades Cooperativas ... Art. 168. As sociedades cooperativas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... , a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de ... § 8º Ato do Conselho Monetário Nacional estabelecerá os limites, as ... ões, e observará o regime extraordinário fiscal ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...