conselho municipal de educação
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... e serviços relacionados à educação, à saúde, ao lazer e ao transporte público ... , com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a concessão de ... § 4º O CAPMCMV disponibilizará ao Conselho das Cidades, órgão integrante da estrutura ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária ... , distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ... XII - promover educação ambiental destinada à economia de água pelos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... municipal, observada a legislação específica vigente, ... sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... Nacional (IPHAN), do Ministério da Educação e Cultura; ... III - Instituto Brasileiro ... à EMBRATUR realizar, ad referendum do Conselho Nacional de Turismo - CNTur - as pesquisas, ... municipal ... ARTIGO 17 ... Do ato que declarar ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de ... envolvidas, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins ... I - o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - CAE Conselho Municipal de Alimentação
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - CAE Conselho Municipal de Alimentação
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ... , estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que ... mais de uma Gerência-Executiva, o Conselho será instalado naquela indicada pelo Gerente ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... IV – Ministro de Estado da Educação; ... V – Ministro de Estado da Defesa; ... VI – Ministro de Estado do ... executivos de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 deste Código.” (NR) ... Art ...
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Acórdão nº 2005/0121411-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ...
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Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... : CÃMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO CONSELHO ... MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ... Arguição de ...
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Acórdão nº 2006/0105881-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato é ... Nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educação tem ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo Poder Público; ... Público formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática; ... XVI - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ... , Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso ... ível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; ... XXV - realizada por ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2021 – PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 008/2021. Objeto Nat.: Aquisição. Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR. Após o encerramento do certame, comunica-se a adjudicação e homologação do seu objeto em favor das seguintes empresas: MC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA...
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Acórdão nº 2006/0039660-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SECRETÁRIO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO ... em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao art. 249, in fine, ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2021 – PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 007/2021 - AVISO DE LICITAÇÃO. Objeto Nat.: Aquisição. Objeto: AQUISIÇÃO DE KIT´S ESCOLARES. O valor global estimado é de: R$4.572.995,00 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS). A sessão pública de processamento do...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2021- PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 006/2021, REGISTRO DE PREÇOS 005/2021. Objeto Nat.: Serviços. Objeto Descrição: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO, GESTÃO E MONITORAMENTO DA...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2021 – PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 005/2021 SRP 004/2021. Objeto Nat.: Aquisição. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE MATERIAL PEDAGOGICO. Após o encerramento do certame, comunica-se a adjudicação e homologação do seu objeto em favor da...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM CONSELHO – PE, torna público o resultado da habilitação da Concorrência nº 04/2019 , que tem por objeto: Lote I- Reforma, Ampliação e requalificação do Centro de Educação Infantil Maria Marlucia Correia Ferro; Lote II- Reforma e Ampliação da Escola Municipal Valdemar Urquisa; Lote III- Reforma e A...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... ARTIGO 5 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ... ção, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº 10.228, de ...