Conselho Nacional de Previdência Social
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima;. #Incluído pelo Decreto nº ... dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. q) ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Da finalidade e dos princ\xC3"...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... segurado filiado ao Regime Geral de Previdência" Social aplicam-se, também, ao cooperado filiado \xC3"... segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. ARTIGO 11. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...§ 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...§ 1º O tempo de atividade rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ouvido o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, de que trata o art. ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ... eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima;. 3. o sócio de sociedade em ... Lei Complementar nº 123, de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento a que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Os regimes próprios de ...IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;. V - vedação da utilização de recursos do fundo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ... Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que ...áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...Conselho de Recursos da Previdência Social;. II – o ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. O Conselho Monetário Nacional, criado pela Lei nº 4.595, ...VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização;. VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal. ARTIGO 4. A Justiça Federal ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados. ARTIGO 75. Os Juízes Federais e os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67. § 3º A Administração ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ... capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º). ...ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ...Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ... controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ARTIGO 3. Compete ao Conselho Monetário Nacional:. I - definir a política a ...ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 6º Os ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;. #Incluído pela Lei nº 14.553, de 2023. ...ARTIGO 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO ...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ...§ 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - ... no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ...III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. ...ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ... que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria ...