conselhos escolares fase 2
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... a data de vencimento das mensalidades escolares" (Fl. 115); que o RECORRENTE "teria infringido ... Decreto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de Educação a competência para fixar ... categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na ...
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... a data de vencimento das mensalidades escolares” (Fl. 115); que o RECORRENTE “teria ... Decreto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de Educação a competência para fixar ... categoria pertence a célebre lei francesa de 2 de novembro de 1793 (12 brumário do ano II), na ...
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