prazo manifestação sobre contestação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ... ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese ... , os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias ... § 3o Se ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... desapropriao dever ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicao do decreto ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... § 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matria depositado no Brasil pelo mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta ... contestação" do crédito tributário, até a data prevista no \xC2" ... ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... artigo, salvo os casos em que haja manifestação em contrário do Ministério da Ciência, ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... , assim como de qualquer manifestação evidente de posse das terras; ... d) de um ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... no § 6º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... aplicáveis no Brasil após o término do prazo estabelecido no caput ... Art. 6º O INPI ... deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até 30 ... , para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável ... § 1º É ressalvado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... carta com aviso de recepção, assinado o prazo" de dez dias para a manifestação de recusa ... \xC2" ... Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... á sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... , por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades ...
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, do como contestação a manifestação contrária à restituição" ... ência da Justiça Federal para decidir sobre fatos relacionados à arrematação, pois a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-14.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -se que, de fato, por ocasião da manifestação da reclamante sobre os documentos acostadas não houve contestação a respeito do prazo de validade da norma ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... data do pedido de proteo e que, observado o prazo de comercializao no Brasil, no tenha sido ... A proteo da cultivar recair sobre o material de reproduo ou de multiplicao ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria ... , como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas ... digitais abertas e não movimentadas no prazo de quatro meses retornarão para a União ... -Geral da União, acompanhadas de manifestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004227220178172380), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000422-72.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E...
... e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 937,00), cuja exigibilidade ... também, que o INSS não apresentou contestação à inicial da autora, sendo expedida a certidão de decurso do prazo da contestação sem manifestação da autarquia ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado ... § 2º A ... judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ... ARTIGO 6 ... assessorados, que requeiram a manifestação da Consultoria Jurídica, serão a esta ...
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... IV - no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrana ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007659720194058308), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800765-97.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: ANTONIO JOSE LINS DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISIONAL DE CONTRATO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO. CONTRATO
... sob o fundamento de que precisaria de um "prazo maior", não apresentou contestação ou qualquer outra manifestação nos autos, razão pela qual se presumem ...