consolidação leis trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-57.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (violação dos artigos 6º, parágrafo 2º e 60 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 113, parágrafo 2º do CPC). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das...
... na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... , pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
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I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70500-39.2008.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIAS COMUNS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, ao fundamento de que o benefício da complementação de aposentadoria bem...
... 896, "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas. Agravos não providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-129100-51.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A Corte Regional não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema relativo ao regime de compensação de horas extras, com fundamento no art. 515 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 422 desta Corte. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional impôs óbice de natureza processual ao conhecimento...
... 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas, na medida em que não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001716-22.2012.5.06.0011 (01201-2004-003-06-00-2)), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Em tendo os Reclamados reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atrairam para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilharam do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos....
... Civil, e 818, da Consolida ç ã o das Leis Trabalhistas. Contudo, n ã o se desvencilharam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001452-26.2011.5.06.0371 (00615-2006-021-06-00-8)), 23-08-2012
EMENTA: ACORDO COLETIVO. HORAS DE PERCURSO. NULIDADE. Não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, com previsão no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, porquanto não se pode excluir direito fixado por norma jurídica heterônoma estatal. Incidência da Súmula n° 15 deste Egrégio Tribunal Regional. Recurso a que se nega provimento.
... 58, § 2 º , da Consolida ç ã o das Leis Trabalhistas, porquanto n ã o se pode excluir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001455-78.2011.5.06.0371 (00617-2001-006-06-00-0)), 06-09-2012
EMENTA: ACORDO COLETIVO. HORAS DE PERCURSO. NULIDADE. Não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, com previsão no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, porquanto não se pode excluir direito fixado por norma jurídica heterônoma estatal. Incidência da Súmula n° 15 deste Egrégio Tribunal Regional. Recurso a que se nega provimento.
... 58, § 2 º , da Consolida ç ã o das Leis Trabalhistas, porquanto n ã o se pode excluir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001456-63.2011.5.06.0371 (00617-2001-006-06-00-0)), 06-09-2012
EMENTA: ACORDO COLETIVO. HORAS DE PERCURSO. NULIDADE. Não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, com previsão no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, porquanto não se pode excluir direito fixado por norma jurídica heterônoma estatal. Incidência da Súmula n° 15 deste Egrégio Tribunal Regional. Recurso a que se nega provimento.
... 58, § 2 º , da Consolida ç ã o das Leis Trabalhistas, porquanto n ã o se pode excluir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001490-75.2011.5.06.0391), 04-10-2012
EMENTA: ACORDO COLETIVO. HORAS DE PERCURSO. NULIDADE. Não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, com previsão no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, porquanto não se pode excluir direito fixado por norma jurídica heterônoma estatal. Incidência da Súmula n° 15 deste Egrégio Tribunal Regional.
... 58, § 2 º , da Consolida ç ã o das Leis Trabalhistas, porquanto n ã o se pode excluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-188/2002-016-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2008
DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentados na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, que é fruto da interpretação que se extrai da letra do artigo 173, § 1º, II, da Constituição de 1988, no qual se reconhece estarem sujeitas as empresas públicas e...
... quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Contratados segundo os ditames da Consolidação das Leis Trabalhistas, os seus empregados podem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1493/2001-111-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE ADMISSÃO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. É inadmissível Recuso de Revista calcado em divergência jurisprudencial, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, vez que, nos termos do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, as hipóteses de admissão neste caso restringem-se à demonstração de contrariedade à súmula de...
... termos do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, as hipóteses de admissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1493/2001-111-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE ADMISSÃO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. É inadmissível Recuso de Revista calcado em divergência jurisprudencial, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, vez que, nos termos do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, as hipóteses de admissão neste caso restringem-se à demonstração de contrariedade à súmula de...
... termos do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, as hipóteses de admissão ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdãos nº AIRR-16100/2004-0045-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,
... omissão na Consolidação das Leis do ... processuais trabalhistas. 2. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5727000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos acolhidos para, sanando omissão, e, dando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamado e, em conseqüência, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Completa e efetiva a prestação jurisdicional, ilesos resultaram os...
... Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... da Consolidação das Leis Trabalhistas. Aplicação do Enunciado nº 296/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-78.2010.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO E DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório, uma vez que esta Corte, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os...
... 224, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, não há falar em negativa ...