consorcio devolucao pagas parcelas

Acórdão nº 1.0000.22.189641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a demonstração

... em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Em suas razes de recurso o ... clara e correta sobre a dvida e suas parcelas. Neste momento informar mais do que cumprir com ... ENGANOSA NO DEMONSTRADA - PRESTAES PAGAS - RESTITUIO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE ...
Acórdão nº 1.0000.22.189641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a demonstração

... em face de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Em suas razes de recurso o ... clara e correta sobre a dvida e suas parcelas. Neste momento informar mais do que cumprir com ... ENGANOSA NO DEMONSTRADA - PRESTAES PAGAS - RESTITUIO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE ...
Acórdão nº 1.0000.16.050512-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CORREÇÃO MONETÁRIA. - É lícito ao consorciado retirar-se do grupo de consórcio, devendo, em casos tais, serem restituídas as parcelas pagas devidamente corrigidas. Todavia, a devolução somente é devida no prazo previsto no contrato, ou seja,...

... e dez reais) a ttulo de devoluo das parcelas adimplidas no contrato de consrcio celebrado nas ... apenas sobre as parcelas efetivamente pagas pelo autor, que devero ser restitudas pela r, no ... ou excluso do participante de plano de consorcio" (STJ, smula 35). Os juros moratrios incidem a ...
Acórdão nº 1.0707.15.008276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- O magistrado deve analisar, tendo em vista a existência de outros elementos de convicção nos autos, se as provas requeridas pelas...

... o requerido a restituir requerente as parcelas pagas pelo consrcio, devidamente corrigidas, de ...
Acórdão nº 1.0710.10.000963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: CIVIL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.1. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após sua contemplação ou, caso não contemplado, depois do encerramento do...

... autor, a imediata restituio de todas as parcelas pagas r, acrescidas de correo monetria, a partir ...
Acórdão nº 1.0710.10.000963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: CIVIL. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.1. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após sua contemplação ou, caso não contemplado, depois do encerramento do...

... autor, a imediata restituio de todas as parcelas pagas r, acrescidas de correo monetria, a partir ...
Acórdão nº 1.0480.10.002871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - MOMENTO ADEQUADO. O consorciado desistente ou excluído tem direito à restituição das parcelas pagas ao consórcio após encerramento do grupo.V.V. A relação havida entre o consorciado e a administradora possui natureza de consumo, figurando esta última como típica fornecedora de serviços

... ; pagou o valor de R$ 1.540,00 e mais 8 parcelas de R$542,75, totalizando R$5,882,00. Todavia, com ... DEVOLUO DAS IMPORTNCIAS PAGAS. MOMENTO. Segundo a jurisprudncia desta Corte, a ...
Acórdão nº 1.0313.15.010141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - MOMENTO ADEQUADO --Não é inepto o recurso que está disposto de forma lógica e clara, possibilitando a compreensão do alcance da matéria submetida à apreciação pelo tribunal.-Nos termos do art. 373, I do CPC/15, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito....

... , pois, a restituio imediata das quantias pagas e indenizao por danos morais. Em contestao, ... sobre a possibilidade de devoluo das parcelas vertidas ao consrcio imediatamente quando da ...
Acórdão nº 1.0701.12.011766-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - RETENÇÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

EMENTA: CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS ... ao momento da restituição das parcelas pagas, se imediata ou após prazo contratual ... Em ...
Acórdão nº 699866 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Acórdão nº 1.0432.16.000212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - MOMENTO RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DA INCIDÊNCIA. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento do consórcio. Nos termos da Súmula nº 35 do STJ, "(...) Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituiç

... , bem como a reteno de quaisquer outras parcelas que no: taxa de administrao, taxa de adeso e ... determinao da devoluo imediata das parcelas pagas ao grupo de consrcio, determinando o ...
Acórdão nº 1.0432.16.000212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - MOMENTO RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DA INCIDÊNCIA. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento do consórcio. Nos termos da Súmula nº 35 do STJ, "(...) Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituiç

... , bem como a reteno de quaisquer outras parcelas que no: taxa de administrao, taxa de adeso e ... determinao da devoluo imediata das parcelas pagas ao grupo de consrcio, determinando o ...
Acórdãos nº 1041719-30.2015.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018

... Voto nº 6.592 RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO ...
Acórdão nº 1.0145.15.003024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. - Ao consorciado dissidente assiste direito ao recebimento das parcelas já solvidas, entretanto essa deve se dar por meio de contemplação

... -se no fato de que a restituio das parcelas s seria possvel aps o encerramento do grupo de ... relativos ao valor das parcelas que j foram pagas pela recorrente. Contrarrazes s fls. 85/93 ...
Acórdão nº 1.0145.15.003024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. - Ao consorciado dissidente assiste direito ao recebimento das parcelas já solvidas, entretanto essa deve se dar por meio de contemplação

... -se no fato de que a restituio das parcelas s seria possvel aps o encerramento do grupo de ... relativos ao valor das parcelas que j foram pagas pela recorrente. Contrarrazes s fls. 85/93 ...
Acórdão Nº 0207227-90.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017

... Agravado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ... DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO PRAZO - TRINTA DIAS APÓS ...
Acórdão nº 1.0701.12.006204-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA TAXA DE ADESÃO E SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS.

... GRUPO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS ...
Processo nº 0009288-98.2014.8.19.0026 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017

... REALIZADO ... ATRAVÉS DE CONSÓRCIO". RELAÇÃO DE CONSUMO. ... SENTENÇA DE \xC2" ... para a restituição das parcelas" pagas, no caso dos ... consorciados\xC2" ...
Acórdão nº 1.0024.10.145079-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - 30º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA.

EMENTA: CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - 30º DIA DO ...
Acórdão nº 1.0024.10.105144-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. OBRIGAÇÃO DE FAZÊ-LO ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE INCIDÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. OBRIGAÇÃO DE ...
Acórdão nº 1.0480.15.010323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A possibilidade de se descontar o percentual relativo à cláusula instituída no contrato para reparação de prejuízos depende de prova da administradora de consórcio sobre os efetivos prejuízos que a saída do consorciado gerou ao grupo. A função do seguro é a de...

... efetuou o pagamento do sinal e mais dez parcelas do contrato, mas, por motivos de ordem ... , assim, a devoluo de todas as parcelas pagas, imediatamente, corrigidas monetariamente e ...
Relatório e Voto com número 5461548-56.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta) dias

... APELADA : EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ ... RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL. CONSÓRCIO. ESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS ... PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ...
Acórdão nº 770189 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
Acórdão Nº 0058435-84.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-05-2018

... CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR ...
Acórdão nº 1.0701.12.034599-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS LEGAIS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO.

EMENTA: CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCELAS ... agravado devolva/reembolse as quantias já pagas", em virtude da desistência dos contratos de cons\xC3" ...