constitucionais e organizacao principios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1186-53.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-75.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... expressamente os dispositivos constitucionais que entende violados, a teor da Súmula 221/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-75.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... expressamente os dispositivos constitucionais que entende violados, a teor da Súmula 221/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-75.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... expressamente os dispositivos constitucionais que entende violados, a teor da Súmula 221/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-75.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência ... expressamente os dispositivos constitucionais que entende violados, a teor da Súmula 221/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-363-19.2011.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52400-14.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-95.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... ), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1178-38.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Para a configuração da coisa julgada, necessário que se reproduza ação anteriormente ajuizada, considerando-se, para tal, que as demandas em questão tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC). Não preenchidos tais requisitos, no caso concreto, não há falar em coisa julgada,
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2018-51.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... constitucionais e à contrariedade à Súmula de jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161000-71.2007.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190-20.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância,...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79900-42.2009.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. 2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 3) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1788-27.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-735-15.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância,...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1925-37.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. LABOR POR MAIS DE SETE DIAS CONSECUTIVOS. OJ 410/SBDI-I/TST. A coincidência preferencial do descanso semanal com o domingo é, hoje, no direito trabalhista, assegurado expressamente pela Constituição Federal. Desse modo, apenas em situações excepcionais, ou em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1935-53.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508300-56.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS DE SOBREAVISO. EXISTÊNCIA CONSIGNADA PELO TRT COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-65.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância,...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-21600-29.2008.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-87.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3) HORAS EXTRAS. 4) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-34.2010.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... , em contraponto às regras e princípios insculpidos na ordem jurídica legal e ...