constitucional direito mandado seguranca
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000718-77.2018.5.06.0000), 12-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - O ato coator que concede a tutela de urgência (reintegração ao emprego), quando não configurados os requisitos constantes do art. 300, do CPC/2015,
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão nº 32123 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
Direito constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Convalidação de permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público. Ilegitimidade já reconhecida. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea)....
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000363-38.2016.5.06.0000), 08-11-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não existindo comprovação de plano dos requisitos previstos no art. 300 do CPC de 2015, a decisão judicial que concede antecipação de tutela de urgência se reveste de ilegalidade e acarreta violação
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000623-47.2018.5.06.0000), 12-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, a concessão da tutela de urgência para a...
... EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0168448-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.025 - DF ...
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Acórdão nº 2016/0172631-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.462 - MG ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. ... 1. Não configura direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000408-08.2017.5.06.0000), 17-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, a concessão da tutela de urgência para a reintegração do reclamante ao emprego,...
... EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000160-42.2017.5.06.0000), 01-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não configura violação de direito líquido e certo da parte impetrante a concessão de Antecipação de Tutela de Urgência concedida antes da sentença, na qual determina a reintegração ao...
... EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO" DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000570-66.2018.5.06.0000), 18-12-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato da autoridade coatora que determinou a suspensão dos atos de alienação e liberação de qualquer crédito, até julgamento de Ação Anulatória...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000212-04.2018.5.06.0000), 19-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - O ato coator que concede a antecipação de tutela, quando não configurados os requisitos constantes do art. 300 do CPC/2015, acarreta violação de direito...
... EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO" DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0150412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... formulado questão sobre Direito Constitucional que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000217-60.2017.5.06.0000), 18-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, a concessão da...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000494-42.2018.5.06.0000), 27-11-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 300 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - O ato coator que concede a antecipação de tutela, quando não configurados os requisitos constantes do art. 300 do CPC/2015, acarreta violação de direito...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO" DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000437-24.2018.5.06.0000), 16-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, a concessão da...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO" DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONCESS\xC3" ... -
Acórdão Nº 38495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Instauração de PAD contra magistrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ato que saneou os vícios alegados pelo impetrante. Fundamentação adequada para determinar o afastamento da magistratura. 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. Mandado de segurança impetrado contra...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.495 DISTRITO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000141-36.2017.5.06.0000), 18-07-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUDANÇA DE TURNO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela de urgência, por se tratar de medida excepcional fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), será concedida quando "(...) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano...
... EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUDANÇA ... -
Acórdão Nº 35683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.683 ... DISTRITO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO ...
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Acórdão nº 0005034-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... 07 " Mandado de Segurança n.º 0005034-48.2017.8.05.0000 ... DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0003756-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... 07 " Mandado de Segurança n.º 0003756-46.2016.8.05.0000 ... DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... PRORROGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0025974-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... 07 " Mandado de Segurança n.º 0025974-05.2015.8.05.0000 ... Assunto : Liminar ... DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2011/0158323-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... JURÍDICA DE DIREITO ... Dada a essência constitucional do Mandado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000164-40.2021.5.06.0000), 05-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - O ato coator que concede a tutela provisória (restabelecimento do plano de saúde), quando não configurados os requisitos constantes do...
... EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000091-68.2021.5.06.0000), 18-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela de urgência, por se tratar de medida excepcional fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), será concedida quando "(...) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO BALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. 2. No caso, o...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... 1. Constatado que a Corte de origem empregou ... , decidiu pela prevalência do direito constitucional à educação da recorrida sobre ...