constitucionalidade e inconstitucionalidade
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Acórdão Nº 60817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... 324/DF, NA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NAS ... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.961 E ...
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Acórdão Nº 60768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 324/DF, NA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NAS ... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.961 E ...
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Acórdão Nº 60323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 324/DF, NA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NAS ... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.961 E ...
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Acórdão nº 2011/0026692-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assumido não implicou na declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados, pelo que é despicienda a observância da ... 97 da Constituição Federal, já que não se negou a constitucionalidade do art. 457, § 1º, da CLT, tampouco se afastou sua aplicação, em ...
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Acórdão Nº 61754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... FUNDAMENTAL N. 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão Nº 60498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 324/DF, NA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NAS ... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.961 E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148140-76.2008.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. Diante da potencial violação 7º, XXIX, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CRITÉRIO DA "ACTIO NATA". ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de...
... ADI 1721-3-DF. RETROATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia ... -
Acórdão nº 2008/0266414-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de tutelar decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou, ainda, em Arguição de ...
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Acórdão Nº 63190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.418, NA AÇÃO DECLARATÓRIA ... CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0015748-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA ... 1. Não há falar em ... Nada mais ... Não há, pois, falar em inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, eis que, para ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... 11/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.889 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO ... DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 60696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 324/DF, NA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48 E NAS ... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.961 E ...
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Acórdão nº 2003/0232888-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI N.8.429/92 ... 1 inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, nos casos em ...
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 16/08/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.397 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... RELEVÂNCIA E URGÊNCIA ... JURISDICIONAL ... CONSTITUCIONALIDADE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... VERIFICADA ... CAPACIDADE ... DELIBERATIVA ...
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Acórdão nº 2004/0064061-1 de T6 - SEXTA TURMA
... VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABIMENTO ... 1. Não há inconstitucionalidade qualquer na exclusão dos condenados por crime hediondo ou delito ...
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Acórdão nº 2006/0105369-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLATIVO MUNICIPAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em tese, é possível a inconstitucionalidade", na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder P\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0273097-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... õe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo ...
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Acórdão nº 2007/0207124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... salientar que o Supremo está examinando a tese de inconstitucionalidade do § 2º do art. 43 do CTN, acrescentado pela LC 104/2001, e do art. 74, ... noção de como é tormentosa a questão em torno da constitucionalidade do disposto no art. 74 da MP 2.158-35/2001. Há voto no sentido da ...
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Acórdão Nº 7027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... 13/03/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.027 ... EMBDO.(A/S) ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... 2 ... Acórdão reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 12.027, de 26 de ... agosto de 2021, do Estado da Paraíba, que ...
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Acórdão nº 2007/0244122-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em ...
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Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tantum e de forma difusa pelo juízo a quo da inconstitucionalidade do Decreto é passível de ser confirmada em agravo interno, máxime ... O controle de constitucionalidade é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na forma do art ...
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Acórdão Nº 1370428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Incide no caso o Tema 360 da repercussão geral, no qual restou fixado o entendimento de que se “a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional” poderá ser rescindida, desde que “o reconhecimento...
... rescindida, desde que “o reconhecimento de constitucionalidade ou a ... inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255500-36.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. No julgamento do incidente de inconstitucionalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-84.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EFEITOS. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT. No julgamento do incidente de inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Os direitos decorrentes das relações jurídicas travadas entre o ... inconstitucionalidade de norma de natureza tributária, cuja aplicação dana interesses ou ...