constituição 1964
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... a partir de 10/08/2009), e no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição, “o direito líquido e certo, pressuposto constitucional de ... 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é ...
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