constituição 1985
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1629-12.2016.5.05.0122)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORA NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORA NÃO ESTÁVEL NA FORMA DO ... ART. 19 ... público, em ... 15/7/1985 ... , ou seja, há menos de cinco anos continuados da data da ... -
Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... já é reconhecida na própria Constituição Federal, que dispõe no seu art. 230, ... o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º ...
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Decreto nº 91.030 de 05/03/1985. APROVA O REGULAMENTO ADUANEIRO.
... Aprova o Regulamento Aduaneiro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Aduaneiro que a este acompanha, que entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação ... Art. 2º ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, ... Art. 1º O Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, passa a vigorar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 990-53.2019.5.08.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA . ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDERA VÁLIDA A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM ESTATUTÁRIO OCORRIDA PELO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/1990. RECLAMANTES INCONTROVERSAMENTE CONTRATADOS SEM CONCURSO...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ... anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 (16/1/1985 e ... 27/10/1987) ... 3 – Trata-se de posicionamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14525/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Diante da jurisprudência sedimentada no ... Enunciado 28, editado em 1985 e no Precedente Jurisprudencial nº 02 da ... SBDI-1, inserido em ...
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Acórdãos nº 1024229-18.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2020
... e paridade nos termos da Lei Complementar nº 51/1985 Norma recepcionada pela Constituição Federal de ...
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Acórdãos nº 1044574-39.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2020
... e paridade nos termos da Lei Complementar nº 51/1985 – Norma recepcionada pela Constituição Federal de ...
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Acórdãos nº 1020422-53.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2020
... e paridade nos termos da Lei Complementar nº 51/1985 Norma recepcionada pela Constituição Federal de ...
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Acórdão nº 52008458420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... da polícia civil preencheu os os requisitos previstos na Constituição Federal, bem como no julgamento do RE 603580/RJ (Tema 396 do STF), o que ... Para o caso dos autos, aplica-se, ainda, a Lei Complementar nº 51/1985, a qual dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos ...
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Acórdão Nº 0020164-80.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2021
... 8º, inc. III, da Constituição da República, no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, no art. 3º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7.347/1985. ... CONCESSÃO ... MORATÓRIA. ... INEXISTÊNCIA ... e que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. ...
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Acórdão nº 1.0515.10.000216-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVALÊNCIA SOBRE O PRAZO DO CÓDIGO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL. LC 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ADVENTO DA EC 20/98. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
... APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL. LC 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. ADVENTO DA EC 20/98. PERMISSIVO ... -
Acórdãos nº 1058366-60.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdãos nº 1040783-96.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdãos nº 1032627-22.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... e paridade nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, regulamentadora da aposentação de policiais Norma cepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do STF Possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0716323-88.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2018
... ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LC ... 51/1985 E LC 28/2010. PRECEDENTES DO STF E ...
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Acórdãos nº 1028542-56.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... , com paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, regulamentadora da aposentação de policiais Norma pcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do STF Possibilidade ...
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Acórdão Nº 0006237-75.2015.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-09-2022
... LEI MUNICIPAL nº 104 DE 30 DE SETEMBRO DE 1985" NÃO RECEPCIONADA ... PELA CONSTITUIÇÃO. EVENTO MORTE SE DEU APÓS A VIG\xC3" ...
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Acórdão nº 820495 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/1992. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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DECRETO LEI Nº 2280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Cria, Mediante Transformação, Empregos Na Administração Federal Direta e Nas Autarquias Federais e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, ... Art. 1º - São criados, mediante transformação e sem aumento de despesa, empregos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei ...
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Acórdão nº 1.0607.08.042192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADO. PREFEITO. DISPÊNDIO DE VALORES INDEVIDOS. FATOS QUE REMONTAM A 1985. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO DA AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.- O Ministério Público tem...
... e crditos adicionais abertos ilegalmente) no decorrer do ano de 1985, na condio de Prefeito do Municpio de Oliveira Fortes. A f 91 ... -
Acórdão nº 1.0607.08.042192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADO. PREFEITO. DISPÊNDIO DE VALORES INDEVIDOS. FATOS QUE REMONTAM A 1985. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO DA AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.- O Ministério Público tem...
... e crditos adicionais abertos ilegalmente) no decorrer do ano de 1985, na condio de Prefeito do Municpio de Oliveira Fortes. A f 91 ... -
Acórdão nº 1.0607.08.042192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADO. PREFEITO. DISPÊNDIO DE VALORES INDEVIDOS. FATOS QUE REMONTAM A 1985. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO DA AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.- O Ministério Público tem...
... e crditos adicionais abertos ilegalmente) no decorrer do ano de 1985, na condio de Prefeito do Municpio de Oliveira Fortes. A f 91 ... -
DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de ... Leis nºs 2.004, de 3 de outubro de 1953, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, e suas alterações, ... CAPÍTULO I ...