constituição 1986
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Acórdão Nº 1219366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Art. 4º, parágrafo único, da Lei ... 7.492/1986. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1336/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97, § 1º, DA CF/67, 37, I e II, DA CF/88 E 19, § 1º, DO ADCT. Não se há cogitar em violação aos artigos constantes da CF/88, haja vista que ao tempo da transformação do regime jurídico de celetista para estatutário, em 1986, a nova Constituição não se encontrava em vigor. Em...
... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97, § 1º, DA CF/67, ... ção do regime jurídico de celetista para estatutário, em 1986, a nova Constituição não se encontrava em vigor. Em relação ao artigo ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 3º A obrigação mensal da constituição do Fundo referido no parágrafo anterior corresponderá a 3% (três por ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986 ... ARTIGO 25 ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... sexos, são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, observados os valores, princípios e normas nela estabelecidos ... § ... ; nº 7.326, de 18 de junho de 1985; nº 7.574, de 23 de dezembro de 1986 ...
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Acórdão Nº 590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... FUNDAMENTAL. ARTIGO 4º DA LEI 5.360/1986 DO ESTADO DO ... PARÁ. CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VIÚVAS E FILHOS MENORES ... CONSTITUCIONAL ... INAUGURADA ... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS ... REPUBLICANO, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... 52 da Constituição Federal ... ARTIGO 13 ... O mandato dos diretores será de 5 ... ços públicos, nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ... #Redação dada pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 6º O Estatuto do Fundo disporá sobre a forma de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a ... 19 e 20 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e ... III – do beneficiário de subvenção de equalização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de ... 2º, inciso IV, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 ... Art. 19. Ficam convalidados os atos praticados com base na ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal ... CAPÍTULO XII Das disposições gerais ... ARTIGO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-23.2016.5.05.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 19/05/1986). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA
... EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ... 1988 (EM 19/05/1986). AUSÊNCIA DE ... -
Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput, inciso VII, da Lei nº ... 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; ... III – as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput ...
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Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... a) Lei no 565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... b) Lei Complementar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 16266-03.2017.5.16.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO AUTOR. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ADMITIDO EM 2/6/1986. MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... SERVIDOR ... ADMITIDO EM 2/6/1986. MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ... - DECRETO Nº 93225, DE 08 DE SETEMBRO DE 1986. Promulga o Segundo Protocolo Adicional a Constituição da União Postal das Americas e Espanha (upae).
- Em vigor Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130987120204058300), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0813098-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986". DESPROVIMENTO DO APELO ... 1. Apelação do particular em face de senten\xC3" ... ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que resultou na inclusão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competência ... 146.816 83.342 556.680 40,71 810.929 59,29 1986 1.418.196 325.734 153.789 98.109 577.632 40,74 ...
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Acórdão Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... ART. 38 DA LEI 9.381/1986. DECRETO 48.109/2020 E RESOLUÇÃO SEE ... 4.475/2021, TODOS DO ESTADO DE ... TRANSITORIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA ... CONSTITUIÇÃO ... ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE ... I - A arguição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 56-16.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, OUTRORA RECLAMANTE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ADMITIDO EM 14/5/1986. MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E...
... SERVIDOR ADMITIDO EM 14/5/1986. MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ... - DECRETO Nº 52.965, DE 6 DE JUNHO DE 2022. Altera o Decreto nº 11.860, de 2 de outubro de 1986, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, a concessão da gratificação de risco de vida ou saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 11.860, de 2 de outubro de 1986, p...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-03.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... (alegação de violação aos artigos 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal e 3° da Lei nº 5.889/73 e de divergência jurisprudencial). Não ... , FÉRIAS EM DOBRO DE 1980 A 1989 E HORAS IN ITINERE DE 1980 A 1986. Em face do conhecimento e provimento do presente recurso, quanto ao tema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147472620194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814747-26.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALOISIO DE OLIVEIRA PAIVA ADVOGADO: Maria Celiane De Oliveira Sousa Lira ADVOGADO: André Alexandrini ADVOGADO: Marcelo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Constituição de 1988, como é o caso aqui tratado, "foram calculados corretamente ... , observa-se que o benefício da parte autora foi concedido em 01/09/1986 (parecer contadoria - ident. 17633820), anteriormente à Constituição ... - DECRETO Nº 92644, DE 13 DE MAIO DE 1986. Inclui Na Constituição do Conselho de Administração da Superintendencia da Zona Franca de Manaus (suframa), o Prefeito Municipal de Manaus.
- Mensagem de Veto Parcial nº 439 de 04/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que 'Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 250 de 17/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019 (MP nº 863/2018), que 'Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)'.