constituição 1988 educação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143796220204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814379-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... também deve ser aplicado ao salário-educação ... Foram apresentadas contrarrazões ... A ... -se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... sobre a folha de salários (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAR, SEST, ... -se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025463820204058400), 15-12-2020
PJE 0802546-38.2020.4.05.8400 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, em ação mandamental,...
... SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) com base ... 59, parágrafo único, da CRFB/1988; (b) positiva ordem ou mera recomendação; (c) ... 97 da Constituição c/c arts. 948 e 949, inciso II e parágrafo ... -
Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
Assunto: Salário-Educação - Contribuição Social -Tributário ... FRANCISCO REZEK, Julgamento: 03/06/1988, Segunda Turma, DJ 01-07-1988 P. 16902; HC ... que demonstre irregularidade na constituição do título, o que em nenhum momento desincumbiu a ...