constituição 1988 educação
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Acórdão nº 1.0231.18.015293-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- O direito à educação, como garantia fundamental, é assegurado no art. 6º, da Constituição Federal de 1988 que expõe
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Acórdão nº 1.0231.18.015293-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- O direito à educação, como garantia fundamental, é assegurado no art. 6º, da Constituição Federal de 1988 que expõe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020440220204058400), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0802044-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Andrês Dias De Abreu APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... sobre a folha de salários (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAR, SEST, ... -se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112158920204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0811215-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio...
... sobre a folha de salários (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SENAR, SEST, ... -se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) ... -
Acórdão nº 1.0105.18.031942-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR - RECUSA - RESTRIÇÃO ETÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.- O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou...
... (Constituio da Repblica de 1988, artigo 208, inciso V). O Estado no deve ... -
Processo nº 0349489-03.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Consumidor. Serviços Educacionais. Aluna Com Necessidades Especiais Devido À Deficiência Auditiva. Necessidade de Contratação Pela Instituição de Ensino de Profissional Em Língua Brasileira de Sinais - Libras. a Garantia Do Aprendizado Especial Aos Portadores de Deficiência. Obrigatoriedade para Todos Os Estabelecimentos de
... educaçãoela ... Constituição ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.12.014491-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2016
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ANO LETIVO DE 2012. MENOR. ENSINO FUNDAMENTAL. RECUSA. IDADE MÍNIMA. RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA. CONCESSÃO.
... 205 da Constituição da República, a qual assegura a educação como ... ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... ão do texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza até a prioridade máxima para a educação básica, passando pela volta ao crescimento econômico e o investimento em ciência e tecnologia. Apesar de alguns sustos e frustrações, há boas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058417420204058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0805841-74.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL DE OLHOS DE SERGIPE LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA...
... , SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e salário educação, nos termos do artigo 151, V do CTN", bem como ... 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda ... -
Acórdão nº 1.0024.17.079736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA EM CRECHE - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ART. 53, INC. V DO ECA - TAC - SEGURANÇA CONCEDIDA- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira...
... 211, 2 da Constituio da Repblica de 1988, que assim dispe: "Art. 208 - O dever do ... -
Acórdão nº 1.0024.17.079736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA EM CRECHE - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ART. 53, INC. V DO ECA - TAC - SEGURANÇA CONCEDIDA- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira...
... 211, 2 da Constituio da Repblica de 1988, que assim dispe: "Art. 208 - O dever do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041869220134058000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0004186-92.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGALIDADE E...
... Acidente de Trabalho, para o salário-educação, para o SESI e SENAI; c) indevida a ... Contribuição social ... A Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação ... , §2º, III, "a", da Constituição Federal/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.009503-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2020
... PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Apenas o ato ... DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM ESCOLA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.009503-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2020
... PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Apenas o ato ... DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM ESCOLA ...
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Acórdão nº 1.0554.18.001098-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO INFANTIL - CRIANÇA MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS - LIMITE ETÁRIO JULGADO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADC Nº 17 E ADPF Nº 292) - SITUAÇÃO FÁTICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Com a...
... Com a promulgao da Constituio Federal de 1988 - que elevou a educao a um direito mnimo e ... -
Acórdão nº 1.0414.17.003447-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS - LIMITE ETÁRIO JULGADO CONSTITUCIONAL PELO STF (ADC Nº 17 E ADPF Nº 292) - SITUAÇÃO FÁTICA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 - que...
... Com a promulgao da Constituio Federal de 1988 - que elevou a educao a um direito mnimo e ... -
Acórdão nº 1.0024.18.046556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. A educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076435520204058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807643-55.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREGISTA DE MACEIO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... das contribuições ao salário-educação, INCRA e SEBRAE, bem como a restituição dos ... sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996" ... -
Acórdão nº 1.0027.10.014821-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53, INC. V, DO ECA.
... DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ... -
Acórdão nº 1.0115.14.002293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ART. 208 -CONTINUIDADE DOS ESTUDOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL - RESOLUÇÃO Nº 2.197/2012 - POSSIBILIDADE. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas...
... 205 da Constituio da Repblica de 1988:Art. 205. A educao, direito de todos e dever do ... -
Acórdão nº 1.0115.14.002293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ART. 208 -CONTINUIDADE DOS ESTUDOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL - RESOLUÇÃO Nº 2.197/2012 - POSSIBILIDADE. O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas...
... 205 da Constituio da Repblica de 1988:Art. 205. A educao, direito de todos e dever do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08247105820194058100), 20-10-2020
PJE 0824710-58.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E AO SISTEMA "S" - SESI, SENAI, SENAC, SESC E SENAT). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO...
... a outras entidades e fundos (salário-educação, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI e ao Sistema "S" - ... 149, § 2º, III, "a", da CF/1988 (faturamento, receita bruta, valor da operação ... sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, ... -
Acórdão nº 1.0518.19.003833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica, por isso, constitucionalmente garantido às crianças de zero a seis anos de idade. O artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente,...
... Ora, tanto a Constituio da Repblica de 1988, quanto o Estatuto da Criana e do Adolescente ... -
Acórdão nº 1.0518.19.003833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica, por isso, constitucionalmente garantido às crianças de zero a seis anos de idade. O artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente,...
... Ora, tanto a Constituio da Repblica de 1988, quanto o Estatuto da Criana e do Adolescente ... -
Acórdão nº 1.0694.19.001920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO À EDUCAÇÃO - NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ARTS. 205 E 208 - LEI 13.146/2015 - LEI 12.764/2012 - SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação constitui direito fundamental indisponível de todos e dever do Estado in abstrato.- É...