constituição 91
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68040-39.2004.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII), AFASTANDO A RESTRIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 472, § 2º, DA CLT). Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, por violação, em princípio,
... ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-55.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - INCIDÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Da interpretação do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal c/c 43, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho em que foi dada a...
... Da interpretação do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal c/c 43, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração das atividades aduaneiras, ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 91 ... O imposto poderá ser calculado pela aplicação de alíquota ...
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Acórdão nº 2009/0130495-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. CABIMENTO. ARTS. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5.º DA LEI N.º 8.186/91, C.C O ART. 40, §§ 4.º E 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. "Esta Corte Superior de Justiça, em casos idênticos ao dos presentes...
... SÚMULA 85⁄STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186⁄91 E DECRETO 956⁄69. CABIMENTO. ARTS. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 5.º DA I N.º 8.186⁄91, C.C O ART. 40, §§ 4.º E 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. "Esta Corte Superior de Justiça, em casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-91.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. Nos termos da OJ 368 da SBDI-1 do TST, é devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do...
... 43 da Lei nº 8.212/91 e art. 195, I, 'a', da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 2007/0245000-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. JOGOS ELETRÔNICOS. BINGOS. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NÃO-COMPROVADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. 1. Medida cautelar ajuizada por Tecnoturfe Jogos Eletrônicos Ltda objetivando emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto de acórdão prolatado em ação ordinária visando a declaração de licitude da atividade de equipamentos eletrônicos de...
... por ela desenvolvida nos termos do artigo 195, III, da Constituição Federal, Lei 8.212/91 56, II e 59 da Lei 9.615/98, com redação dada pela ... -
Acórdão nº 2006/0023144-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 07/STJ. 1. A valoração do documento novo como apto a rescindir o julgado, na forma do at. 485, VII do CPC, é tarefa do...
... "( ... )Ademais, consoante fixam os artigos 206 da Constituição Estadual, 23 da Lei Complementar nº 11/91 e 209 do Regimento Interno do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117300-17.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência
... nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, sob pena de se incorrer em afronta ao artigo 150, III, "a", da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-97.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a
... ofensa aos artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, 19, § 1º, 20 e 118 da Lei nº 8.213/91, 159, 186, 927, 940 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251500-74.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência
... nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, não se há de falar em retroatividade da norma prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, sob pena de se incorrer em afronta ao artigo 150, III, "a", da ... -
Acórdão nº 2005/0028883-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA NAS CONTAS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação vigente até 01.02.1999, não há dúvida de que (a) existia a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento...
... RESPONSABILIDADE. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA NAS CONTAS DA TOMADORA DOS RVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1.Nos termos do artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação vigente até 01.02.1999, não há dúvida de que (a) ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 91. Son también de ordem público internacional las reglas que establecen ... , salvo as restricções que em cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se estendem ao ...
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Acórdão nº 2005/0199041-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. PROCURADORES DA CEF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. O enfoque constitucional dado pelo acórdão recorrido ao exame do art. 45 da Lei nº 8.212/91, que trata do...
... 45 da Lei nº 8.212/91, que trata do prazo decadencial para constituição das contribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325-96.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - DESCUMPRIMENTO - SÚMULA Nº 85, ITEM V, DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 85, item V, 126, 333, 378, item II, e 396, item I, desta
... configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 118 da Lei nº 8.213/91, 17 e 18 do CPC e 59, § 2º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10600-63.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS - COMISSÃO - DESCONTOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas 23, 126 e 296 e Orientação...
... 91, inciso IX, da Constituição Federal, 460, 818, 832 da CLT, 128, 333, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-23.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. ART. 43 DA LEI 8.212/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da redação da alteração legislativa ressalta a ampliação, no § 3º do art. 43, do fato tributável da contribuição previdenciária. A norma constitucional definiu o fato tributável, devendo se proceder à leitura do...
... JUROS E MULTA. FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. ART. 43 DA LEI 8.212/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da redação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1277-43.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O atual entendimento desta Corte, firmado por meio da Súmula nº 378, III, é o de haver direito à estabilidade provisória quando o acidente de trabalho ocorrer no curso do contrato de experiência. Decisão que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DANO MORAL. MAJORAÇÃO
... verifica a apontada violação dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 19 da Lei nº 8.213/91, pois eles não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217900-34.2008.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BASE DE INCIDÊNCIA. A potencial ofensa ao art. 195, I, -a-, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES
... A potencial ofensa ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art ... "a", da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse sentido está posta a Orientação Jurisprudencial nº 398 da ... -
Acórdãos nº AIRR-263300/2006-0018-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO-ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). O Seguro Acidente do Trabalho (SAT), benefício destinado ao custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, está incluído na regra do artigo 195 da Constituição Federal, sendo...
... 8.213/91, está incluído na regra do ... artigo 195 da Constituição Federal, ... sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1400-71.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE FISCAL. COTA PATRONAL. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Colegiado Regional, ao manter a decisão originária a qual declarou que não alcança a ora agravante o benefício da isenção de recolhimento das
... AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... 1. O egrégio Colegiado Regional, ao manter ... decisão no que dispõe, precipuamente, o artigo 29 da Lei nº 12.101/91 ... 2. Assim, a análise da alegada afronta aos artigos 146 e 195, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-76.2008.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. ART. 43 DA LEI 8.212/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da redação da alteração legislativa ressalta a ampliação, no § 3º do art. 43, do fato tributável da contribuição previdenciária. A norma constitucional definiu o fato tributável, devendo se proceder à leitura do...
... JUROS E MULTA. FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. ART. 43 DA LEI 8.212/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da redação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1028-48.2010.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. ARTIGO 93, DA LEI N.º 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, cabeça, da Constituição da República não se mostra apta, no caso concreto, a impulsionar o recurso de revista. O princípio da isonomia, erigido no aludido dispositivo, reveste-se...
... 91. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, , da Constituição da República não se mostra apta, no caso concreto, a impulsionar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-62.2007.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO A TERMO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício...
... ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII) ... -
Acórdão nº 2005/0095300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34500-02.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE - DESPEDIDA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 32.042,20). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS - COAÇÃO PRATICADA PELO EMPREGADOR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 342 e 378, item II, desta Corte, bem como porque não restou...
... aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 1º e 2º, inciso VII, da Lei nº 1.046/50, 118 da Lei nº 91, 8º da CLT e 186, 927 e 944 do Código Civil, pelo que, não infirmados ...