constituicao capital
- DECRETO Nº ., DE 30 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a Constituição Inicial do Capital Social da Empresa Brasil de Comunicação - Ebc.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-51.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...
... Recurso de revista não conhecido ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nos termos do art. 475-Q do CPC, é faculdade do juiz determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-51.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...
... Recurso de revista não conhecido ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nos termos do art. 475-Q do CPC, é faculdade do juiz determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-51.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios com base apenas na mera sucumbência revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e...
... Recurso de revista não conhecido ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nos termos do art. 475-Q do CPC, é faculdade do juiz determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Incidência da Súmula nº 333 do TST ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, cabe verificar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-60.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Não conhecido ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ... Não demonstrada a violação do artigo 475-Q do CPC, por deter poder ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... § 7º O capital integralizado das empresas especializadas não poderá ser inferior a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200500-11.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 4. PENSÃO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL". O art. 475-Q, § 2º, do CPC faculta ao magistrado substituir a constitui\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 500-39.2020.5.17.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO , NEXO CONCAUSAL E CULPA DA...
... PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... DISCRICIONARIEDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-10.2011.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MORTE DO EMPREGADO POR MOTIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A reclamada-agravante não logrou desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada, no sentido de que o recurso de revista não preencheu os requisitos intrínsecos previstos no art. 896, -a-
... PRESCRIÇÃO. MONTANTE DA CONDENAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL ... A reclamada-agravante não logrou desconstituir os fundamentos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164000-47.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (violação aos artigos 7º, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal, 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 269, IV, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento...
... Recurso de revista não conhecido ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (alegação de violação ao artigo 620 do Código de Processo Civil) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-360100-20.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Decisão recorrida em consonância com a atual, notória e iterativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-641-13.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Não houve violação do art. 655 do CPC, pois o caso é de pedido de pensão mensal, ao qual se aplica o art. 475-Q do CPC, que prevê a faculdade do juiz de ordenar a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão mensal, conforme as circunstâncias dos autos, não cabendo
... PENSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Não houve violação do art. 655 do CPC, pois o caso é de pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-97.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... CAPITAL. O art. 475-Q do CPC faculta ao julgador ordenar a constituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... doações recebidas com o fim específico de atender despesas de capital" e, no caso dos estados, as transferências aos municípios por participaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0211537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital" para reembolso futuro que não ocorreu ... II - A impetrante, nessa situa\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0124187-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , no que se refere à tese de impossibilidade de constituição de capital para honrar com o pensionamento, haja vista que nenhum dispositivo de lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-08.2004.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL" (violação ao artigo 475-Q, da CLT). Tratando-se de hipótese de indeniza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-51.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser prestigiada a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular negociação coletiva para respaldar o elastecimento da jornada em turnos...
... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL". Inviável a verificação de ofensa à literalidade do artigo 475-Q, § 2\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20700-79.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão em relação a qual o Tribunal Regional supostamente ficou omisso é puramente jurídica. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto dessa matéria (Súmula nº 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o acolhimento da...
... 896 da CLT. 4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGO 475-Q DO CPC. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225440-82.2000.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - CHAMAMENTO DO INSS AO PROCESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. Nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão nº 2009/0091125-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão sucessora da recorrida, é desnecessária a constituição de capital para garantir o pagamento das prestações vincendas do pensionamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-559600-06.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO VITALÍCIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os acórdãos paradigmas apontados pela reclamada mostram-se inespecíficos ao cotejo de teses, tendo em vista que não consideram hipóteses fáticas idênticas ao caso ora analisado, mormente no que diz respeito ao resultado do infortúnio sofrido que causou a incapacidade total...
... PENSIONAMENTO. CUMULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235500-07.2006.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional refutou a tese da reclamada de que o acidente de trabalho se deu por culpa exclusiva da vítima e considerou haver provas de que a reclamada teve culpa no acidente. Para se alterar a decisão regional a partir das alegações da...
... - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional refutou a tese da reclamada ...