coisa achada
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Em vigor
Código Penal Militar
... élico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração ... Pena- detenção, até um ano ... Apropriação de coisa achada ... Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia ...
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Em vigor
Código Penal
... ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do ... Apropriação de coisa achada ... II- quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou ...
- Em vigor Código Civil
- Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada (Art. 169 e Parágrafo Único, I e II, CP)
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Acórdão Nº 0005510-58.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... IV do Código Penal) para a contravenção penal de apropriação de coisa achada, tipificada no artigo169, inciso II, do Código Penal, e por ...
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Acórdão Nº 0005510-58.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... qualificado pelo concurso de agentes, para o de apropriação de coisa achada de competência do juizado especial ... Assevera que a carteira ...
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Acórdão nº 1000308-16.2017.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-10-2019
Apelação criminal. Furto. Apropriação de coisa achada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento Princípio da consunção. Inviabilidade. Mantém-se a condenação pelo crime de furto e apropriação de coisa achada, quando a negativa de autoria encontra-se isolada nos autos e o harmônico conjunto probatório demonstra a prática delitiva. Não há que se falar em...
... Apelação criminal. Furto. Apropriação de coisa achada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria ... -
Acórdão Nº 0000458-55.2016.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... aparelho celular. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ADITAMENTO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE NÃO ...
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Julgamento 0000107-53.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2016
APELAÇÃO. FURTO. DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. I - Soldado surpreendido em revista do armário pessoal na posse da res furtiva enrolada em lençol e com o animus de assenhoramento. Farta comprovação - provas diretas e indiretas. II - Inviável a desclassificação do
... de f u r t o p a r a a p ro p r i a ç ã o d e coisa a c h a d a , h a ja vis ta o m o d u s o p e r ... -
Acordao N° 1237750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto. Provas. Condenação mantida. Desclassificação. Apropriação de coisa achada. Inviável. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em crime contra o patrimônio, o depoimento coerente da vítima se reveste de importante força probatória e é apto a embasar a condenação, mormente quando corroborado pelo relato dos policiais militares que efetuaram a prisão em...
... CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Em crime ... -
Acordao N° 1419295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Furto. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Valor probatório. Desclassificação do furto para apropriação de coisa achada. Impossibilidade. I - mantém-se a condenação quando o recorrente admite a prática do crime de furto e a materialidade e autoria dos crimes tentativa de latrocínio e corrupção de menores se encontram...
... PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA. IMPOSSIBILIDADE ... I – Mantém-se a condenação quando o ... -
Decisão Monocrática Nº 0163190-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2020
... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... INVIABILIDADE ... MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS ...
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Acórdão Nº 0052832-51.2020.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE CONSTATADAS. HARMONIA DO ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA OU PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. 2.
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA OU PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE ... CONFIANÇA ... -
Acórdão nº 0532388-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Enero de 2018
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, ... PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP) OU DE FURTO NA ...
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Acórdão Nº 0012292-33.2014.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CPB). RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS ELETRÔNICOS CUMULADO COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NARRATIVA DO RÉU EM INTERROGATÓRIO QUE
... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE ... PROBATÓRIO ... SUFICIENTE ... CONDENAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0134059-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, CP. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307, CP. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS PARA FURTO DE USO OU, SUBSIDIARIAMENTE, APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONSTATADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO DO
... OU, SUBSIDIARIAMENTE, APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONSTATADA ... RELEVÂNCIA DA ... -
Acordao N° 1823283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Penal. Crime de furto simples. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria comprovados. Desclassificação. Apropriação indébita. Apropriação de coisa achada. Não caracterização. Arrependimento posterior. Não caracterização. 1. O réu, consciente e voluntariamente, subtraiu bem de terceiro, desligou o aparelho celular, o formatou e passou a utilizá-lo como se...
... DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ... -
Julgamento 0000059-50.2014.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. Delito de Furto demonstrado e provado em todas as suas elementares. Alegação de ausência de dolo que se encontra em colidência com o acervo probatório, o qual, de forma induvidosa, aponta no sentido de que o Acusado tinha como exclusivo...
... : ‘ O bje ti v am e n te é ne c es s á ri o q u e a coisa ten ha sa ído d a es fe ra d e vig ilâ nc ia d o p o s s ... -
Acordao N° 1606880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro de proibição. Princípio da insignificância. 1 - o crime de apropriação de coisa achada consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia perdida e dela se apropriar, no todo ou parcialmente, deixando de restituí-la ao proprietário ou de entregá-la à autoridade competente, no prazo de 15 dias. 2 - suficiente para a existência do dolo na...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Apropriação de coisa achada. Não restituição. Dolo. Erro de proibição. Princípio da ... -
Acórdão Nº 0003033-94.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... 169, inc. II do CP (apropriao de coisa achada).Apresentada as contrarrazes pela Ministrio Pblico, as quais ...
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Acórdão Nº 5002570-23.2020.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... aparecer pra busc-lo" (Evento 58)Acerca do crime de apropriao de coisa achada, destaca-se das lies deCezar Roberto Bitencourt que: "O que ...
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Acórdão Nº 0051023-37.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... COISA ... ACHADA – NÃO CABIMENTO –REGIME SEMIABERTO MANTIDO – ... EXEGESE ...
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Acórdão Nº 0147173-56.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-09-2020
... PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 0002432-03.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE PELO CRIME DE FURTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA SUA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DE SUA EMBRIAGUEZ – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO TEM
... A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – INVIABILIDADE – ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO – 3. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0010339-84.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE CONFESSO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA PARA A MODALIDADE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE ...