constituição da republica artigo 5
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Indeferido
Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... assegurado o recebimento de abono ... ARTIGO 5 ... Revogam-se as disposies em contrrio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... SUBSEÇÃO I. Da forma ... ARTIGO 10 ... As formas de intimação são as ... , ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Esta Lei assegura o direito das ... 6.da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r ... 5 ... Com o objetivo de capacitar os ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ARTIGO 1 ... Qualquer cidado ser parte legtima ... 5 As certides e informaes, a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de ... porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; ... II - como rés, a ... ARTIGO 10 ... As partes poderão designar, por escrito, ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... de que trata o inciso II do caput deste artigo." (NR) ... Art. 4º O Decreto nº 9.846, de 25 de ... II - o Decreto nº 9.493, de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a situação ... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ... CAPÍTULO I Dos princípios ... ARTIGO 5 ... Aplicam-se aos índios ou silvícolas ...
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Em vigor
Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997. Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
... ARTIGO 1 ... Fica o Poder Executivo autorizado a ... praticados com base na Medida Provisria n 1.557-5, de 16 de Janeiro de 1997 ... ARTIGO 3 ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art ... de cópia dos documentos previstos neste artigo quando: ... I - o tempo de contribuição for ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966. Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
... ARTIGO 1 ... O salrio-mnimo dos diplomados pelos ... ARTIGO 5 ... Para a execuo das atividades e tarefas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de ... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos deste Decreto, ... #Revogado pelo Decreto nº 5.981, de 2006 ... XXXVII - produto técnico - ...
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Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A pessoa jurídica ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 ... 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de ... § 3º Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As parcelas pertencentes aos ... 5 Os Prefeitos Municipais, as associaes de ...
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
... 5o da Constituição Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o O art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... § 2o O disposto neste artigo não abrange os direitos e obrigações de outros ... 37 da Constituição Federal: ... I - do cargo comissionado; ou ... II ... QUANTITATIVO FT I 5 FT II 10 ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Consideram-se museus, para os efeitos ... ARTIGO 5 ... Os bens culturais dos museus, em suas ... Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... CAPÍTULO I. Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de Empresas ... Das juntas comerciais ... ARTIGO 5 ... A Junta Comercial de cada unidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ARTIGO 5 ... Para efeito desta Lei, entende-se por: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... ARTIGO 1 ... Fica constituído, em cada ... ARTIGO 5 ... O Ministério da Educação publicará, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... Art. 5° São objetivos da PNPDEC: ... I - reduzir os ... ão o plano diretor às disposições deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os ... 143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de ...