constituição da republica artigo 5
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... ARTIGO" 1 ... O crédito rural, sistematizado nos t\xC3" ... Constituição Federal, e será efetuado pelo Tesouro Nacional ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir de 1 de outubro de 1999, a ... 5 e nos arts. 6 e 7 desta Lei ... Pargrafo ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 1 ... O Serviço Militar consiste no ... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço ... autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço Militar inicial ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... ória, observado o disposto no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de ... I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Sero organizadas sob a forma de ... 5 O rgo setorial da Casa Civil da Presidncia da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é ... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... CAPÍTULO I Da estrutura ... ARTIGO 5 ... A Defensoria Pública da União ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... II – incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo ... estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, deverá ser observado o seguinte: ... I – para ... Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos arts. 124, 134 e ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ARTIGO" 1 ... Constitui crime contra a ordem tribut\xC3" ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... Parágrafo ... f) impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... para as finalidades previstas neste artigo ... Art. 2º São diretrizes do Programa Casa ... direito à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... vedado o funcionamento de qualquer ... ARTIGO 5 ... O transporte de numerrio entre sete mil ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.859-17, de ... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO ... do processo administrativo, prescreve em 5" (cinco) anos a ação de execução da administra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... CAPTULO I Generalidades ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece os critrios e as ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 1 ... O Sistema de Consórcios, instrumento ... ARTIGO 5 ... A administradora de consórcios é a ... associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A prvia inspeo sanitria e industrial ... " ... ARTIGO 5 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... ção funcional previsto no § 1º deste artigo, na forma estabelecida em ato do dirigente ... Art. 55. A Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar ... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ...
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 375, de 2007, que ... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... ARTIGO 1 ... A remuneração dos cargos em ... Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela ...