constituição da república do brasil de 1988
275789 resultados para constituição da república do brasil de 1988
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205-26.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
GDCGL/LP/amr I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S.A. - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO. Registre-se que o recurso de revista, segundo se depreende do art. 896, § 1º, da CLT, está condicionado ao duplo exame dos seus pressupostos recursais de admissibilidade. O primeiro, procedido pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional, conforme seu...
... - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 14, de 1988, que ... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º O ... Art. 2º O Instituto de Resseguros do Brasil" - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensa\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73040-26.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - DOCUMENTO NOVO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não demonstrou justo impedimento para apresentar os documentos, e, que, embora se tratassem de documentos novos, produzidos após a sentença deste processo, referem-se a fatos pretéritos, anteriores a sentença, que poderiam ter sido requeridos pela...
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2074-05.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX - RITO SUMARÍSSIMO - 1. COISA JULGADA. Quanto a este tema, a agravante não cuidou de indicar afronta ao texto constitucional ou contrariedade a Súmula do TST, exigência do artigo 896, § 6º, da CLT. Apelo que se encontra desfundamentado. 2. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE.
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-70.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. COISA JULGADA. O e. Tribunal Regional não se pronunciou sobre a existência ou não de coisa julgada, nem foi provocado mediante embargos de declaração a fazê-lo, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte, o que inviabiliza o processamento da revista. 2. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE...
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DAS EMPRESAS MOBITEL E VIVO. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA VIVO). Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO...
... calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa ... Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-584-30.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão agravada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que a agravante não consegue demonstrar o alegado desacerto da...
... - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128100-81.2007.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais...
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-46.2010.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade...
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1695-73.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170,...
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2113-09.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170,...
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373-46.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher, a 15 ... -
Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 168/STJ. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do...
... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ... -
Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 168/STJ. 1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do...
... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1483-92.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode...
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 ... -
Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO. 1. A...
... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-73.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA N.º 437, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher, a 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1241-05.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-545-28.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1521-19.2010.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou...
... Trabalho e/ou violação direta da Constituição da República, consoante previsto no § 6º do ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1574-81.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT- (Súmula n.º 438 desta Corte
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1409-31.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que as atividades exercidas pela reclamante não correspondiam ao exercício do cargo de...
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... Art ... 4º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, inclusive por descumprimento de obrigações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1981-42.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Recurso mal aparelhado, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência
... Trabalho e/ou violação direta da Constituição da República, consoante previsto no § 6º do ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1518-18.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Recurso mal aparelhado, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência
... Trabalho e/ou violação direta da Constituição da República, consoante previsto no § 6º do ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...