constituição da república do brasil de 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de reito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , porquanto, com a promulgação da constituição" de 1.988, inadmissível o seu recebimento com for\xC3" ... 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos ... 4. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-66.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de reito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1821-29.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, ... 37 § 6º da CF/1988, resta inequÃvoca, bem como escorreita a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165838420174058300), 25-05-2021
PJE Nº: 0816583-84.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013802820164058200), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801380-28.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA LTDA ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E...
... Constituição Federal/88 ... 3. Os embargos de declaração ... 195, inciso I, da Constituição da República" do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001798420194058300), 04-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 1.072.485/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 1.072.48
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046252420194058400), 16-03-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 1.072.485/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, mercê da decisão proferida pelo...
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005907320184058200), 11-05-2021
PJE Nº: 0800590-73.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMBATE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: 5S SEGURANCA DE VALORES EIRELI - ME ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08097255520174058100), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485/PR (TEMA 985). ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para, se assim entender, realizar o Juízo de Retratação, em...
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007325720164058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800732-57.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro APELADO: NEWROAD COMERCIO DE MOTOS E ACESSORIOS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070222520154058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0807022-25.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MS COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E...
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083392420164058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0808339-24.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI - ME ADVOGADO: Júlia Carlos Saraiva Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E...
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033351020194058000), 01-06-2021
PJE Nº: 0803335-10.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARILANGE OMENA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Elias Soares Da Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕ
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083429220154058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808342-92.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETRE - SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Gesner Xavier Capistrano Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143003820194058100), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 1.072.485/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que a Fazenda Nacional pleiteia, em sede de embargos de declaração, a adequação do julgado à decisão proferida
... 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes ... -
DECRETO LEI Nº 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.404, de 23 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , item II, da Constituição, ... Art. 1º As disposições adiante indicadas ... ência de atos internacionais firmados pelo Brasil, sendo, neste caso, o pedido de isenção ...
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Constituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offe
Presente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer...
... Universidade Federal de Juiz de Fora (Brasil) leoalvescorrea@gmail.com ... Giovani Clark** ... ômica presente na Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988 ʹ esta ... -
Introdução
... e no fato de não estar vedada na Constituição a união de pessoas do mesmo sexo. Propomos ... A comunidade gay no Brasil provocou a mutação constitucional, independente ... , desafiando o legislador constituinte de 1988, e provocando uma releitura no documento ... O advento da Constituição da República do Brasil, de 1988, deu-se no meio de um ...
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no ...
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A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-39.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de reto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em ...
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Acórdão Nº 1411597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... íqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, ... como tal, de viabilizar o ... força normativa da Constituição da República do Brasil de ... O Tribunal de origem julgou a ...