Constituição das sociedades cooperativas
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas ... ARTIGO 9 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... III - os projetos de cooperativas e outras formas associativas de construção de casa própria; ... IV ... sôbre o montante das suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... #Vide Lei nº 4.380, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o ... , das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 3 desta Lei: ... I - as sociedades comerciais; ... II - os sindicatos, as ... X - as cooperativas; ... XI - as fundaes pblicas; ... XII - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... licitatório para associações e cooperativas que se enquadrem no inciso II do caputdeste ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ... IV – sociedades de economia mista direcionadas à execução de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) despesas incorridas nas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... constitudas sob a forma de cooperativas de crdito submetem-se a esta Lei Complementar, ... Financeiro Nacional - SFN e das sociedades cooperativas ... 1 As competncias legais ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público ... a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ... individuais, sociedades mercantis e cooperativas; ... b) dos atos relativos a consórcio e ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A Contribuição para o PIS/Pasep ... 61 ... As sociedades cooperativas que realizam venda de produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... ção e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de ... 195 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... c) das cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde ... os empregados de empresas públicas e sociedades" de economia mista que mantenham sistema de assist\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
... confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A pessoa jurídica ... de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... VI - as sociedades cooperativas; ... VII - as ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o ... § 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar ... densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas ... Parágrafo ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de distribuição, inclusive às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como ... autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades ... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis ... IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o ... autorizadas de distribuição e às cooperativas de eletrificação rural: ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... -se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o ... "Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...