Constituição das sociedades cooperativas
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas" de crédito: ... a) despesas incorridas nas opera\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... habilitação das instituições e sociedades de que trata o caput; ... II – os benefícios ... apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; ...
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Decisão monocrática Nº 1280820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... 5.764/71 prevê que as cooperativas são obrigadas, para seu funcionamento, a ... 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5°, ... e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e que, segundo o Supremo Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do ...
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Aspectos controvertidos acerca da (im)possibilidade de penhora de quotas em sociedade cooperativa
... , é uma doutrina que considera as cooperativas como forma ideal de organização da humanidade, ... ainda pondera que, todavia, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -crática, o que possibilitou que as sociedades cooperativas pudessem crescer e se apresentar ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1420-27.2017.5.17.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e,...
... cooperativas como sendo sociedades de pessoas, constituídas ... 7º, I, da Constituição Federal, o qual, como forma de desestimular a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola: IV - a ... integ ram o mosaico cultural de sociedades plurais como a brasileira. Nesta linha se m ...
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Liquidação de cooperativas
O presente artigo tem como objetivo compreender os procedimentos de liquidação das sociedades cooperativas, suas nuances, delimitações e efeitos, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Palavras-chave: Cooperativa. Liquidação. Natureza Jurídica. Dissolução de sociedade. Sociedade de Pessoas. Responsabilidades
... objetivo comp reender os procedimentos de liquidação das sociedades" cooperativas, suas nuances, delimitações e efeitos, com base na legisla\xC3" ... de qualquer dos sócios, quando: I – anulada a sua constituição; II – exaurido o m social, ou vericada a sua inexequibilidade ... -
DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, ... CAPITULO I ... Dos Órgãos do ... , o cadastro dos comerciantes e das sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no ... de constituição das sociedades cooperativas, das suas alterações estatutárias e de sua ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 195 da Constituição Federal ... § 2º A transação referida no ... , a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 433-21.2017.5.06.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. BANCO POSTAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/1983. A controvérsia reside em saber se a Lei 7.102/1983, que dispõe "sobre segurança para...
... , estabelece normas para constituição ... e funcionamento das empresas ... sociedades de crédito, associações de poupança, suas ... ências e seções, assim como as cooperativas singulares de créditos e suas respectivas ... -
Acordão nº 0001048-20.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... do CPC, e 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal ... Acolhe-se a insurgência ... Ab ... ício relações próprias às cooperativas" - desde que não comprovada a roupagem ou utiliza\xC3" ... ção somente em face das legítimas sociedades cooperativas, regularmente constituídas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4726, DE 13 DE JULHO DE 1965. Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... 5º, nº XV, alínea e, da Constituição Federal ... Art. 2º Os serviços do ... o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no ... à constituição das sociedades cooperativas, às alterações dos seus estatutos e à sua ...
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A devolução do capital social quando da retirada do sócio cooperado
O presente trabalho apresenta uma breve análise da hipótese de devolução do capital social quando da retirada do associado de uma cooperativa, levando em consideração aspectos de ordem econômica, social, contábil e jurídica. Para tanto, foi feita pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se o método dedutivo. O texto está segmentado em basicamente quatro análises: a primeira aborda aspectos
... Palavras-chave : Cooperativas. Capital social. Devolução ... BOOK-DIREITO ... diretrizes básicas das sociedades cooperativas: desde a sua natureza jurídica e ... cooperativo como um princípio da constituição desta sociedade. Distante do ideal capitalista, a ... -
nº 1999.38.00.039157-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Septiembre de 2003
... 5.674/71 para as cooperativas de trabalho, denegou a segurança ... Dessa ... que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, foi recepcionada pela ... está expresso no artigo 195 da Constituição Federal ... Por outro lado, a Constituição ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como o serviço ... de ... pelas sociedades cooperativas. 5. Não há a alegada ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-20.2016.5.23.0111) 21-02-2018
... , estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que ... e caixas econômicas, mas também as sociedades de crédito, associações de poupança, suas ... ências e seções, assim como as cooperativas" singulares de créditos e suas respectivas depend\xC3" ...
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nº 1999.38.02.001987-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Noviembre de 2002
... que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, foi recepcionada pela ... Por outro lado, a Constituição Federal não dispôs que matéria referente à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... do crédito da União, desde a sua constituição até a respectiva liquidação ... Art ... édio de sindicatos profissionais, cooperativas e outras entidades em finalidade lucrativa ... de elevação do capital de firmas e sociedades, promovida de conformidade com o art. 3º da Lei ...
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Lei nº 14.462 de 26/10/2022. Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
... sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de ... 195 da Constituição Federal para as contratações realizadas com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Art. 64 - As sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu, ... física ou jurídica, incluindo cooperativas ou similares que ofereçam serviços de ... As companhias, empresas, agências ou sociedades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10555-04.2015.5.01.0065) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. ÔNUS DA PROVA. A transcrição integral do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que a parte pretende debater, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação ... envolvem a formação das cooperativas e que a relação com os ... o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras ... -
Decisão Monocrática N° 07275419220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Taguatinga que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0704885-28.2020.8.07.0007, indeferiu a suspensão ou extinção do processo requeridas com fundamento na recuperação judicial da agravante.
... NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO - EM RECUPERAO ...