constituição do estado de minas gerais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-93.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... USIMINAS E PELA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS (TEMAS COMUNS) ... 5º, inc. II, da Constituição da República, 2º, § 2º, da CLT e 264 e ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... FUNDAMENTAL 896 MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... 173, § 1º, II e § 2º, da Constituição da República, ... sujeitam-se ao regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-58.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A ... um parâmetro normativo geral da Constituição Federal, insculpido no inciso IV do seu art. 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-35.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CARTA SINDICAL OBTIDA EM 1941 PARA OS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO VITÓRIA-MINAS. POSTERIOR EXPANSÃO DA LINHA FÉRREA PARA OUTROS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS. MERA DECLARAÇÃO DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE QUE A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO TERIA SIDO EXPANDIDA PARA TODAS AS CIDADES POR ONDE HOJE PASSA A FERROVIA....
... OS EMPREGADOS DA ESTRADA DE FERRO VITÓRIA-MINAS. POSTERIOR EXPANSÃO DA LINHA FÉRREA PARA S MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS. MERA DECLARAÇÃO DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DO ... 2º, 5º, II, 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Cinge-se a ... interestadual, compreendendo não só o Estado do Espírito Santo, mas, também o Estado de ... -
Acórdão nº 2006/0148693-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG RECORRENTE:ESTADO DE ... 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Precedentes do STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA, ANTES PRIVADA E, A SEGUIR, PÚBLICA. EMPRESA PRIVADA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO FOI ADQUIRIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS EM DATAS ANTERIORES À MUDANÇA DO CITADO CONTROLE ACIONÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
... DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE ... DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A ESSES CONTRATOS ... Nos termos dos ... - Acórdão nº HC 185724 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 32A ... 105, I, d, da Constituição. Precedentes ... 2. A Lei 10.259/01, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1945-63.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE VALOR DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PLAUSÍVEL JUSTIFICADOR DA DISTINÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que a norma coletiva que previa o pagamento em valor superior do benefício tíquete-alimentação apenas para empregados...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A ... um parâmetro normativo geral da Constituição Federal, insculpido no inciso IV do seu art. 3º ... MGS sempre laborava com o mesmo tomador, o Estado de Minas Gerais. Pleiteia, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República vigente, e não a LICC ... 3 ... instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais, não se pode conhecer do recurso pela ...
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Acórdão nº 2009/0027074-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS - SECCIONAL DE BELO HORIZONTE ... 105, I, b, da Constituição Federal ... 2. Considerando que o impetrante ... e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-36.2012.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... ção de dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade à Súmula Vinculante nº ...
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Acórdão nº 2006/0097001-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LUIZ FUXAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU :DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... 109, § 3º, da Constituição" Federal ... 3. \"Tribunal Regional Federal não \xC3" ...
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Acórdão nº REsp 996807 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL CIVIL E ... o pólo ativo da ação ajuizada pelo MP de Minas Gerais ... 2. Nos termos dos princípios da ... 127, caput, da Constituição, nada impede – ao contrário, tudo recomenda, ...
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Acórdão nº 2007/0137472-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL CIVIL E ... o pólo ativo da ação ajuizada pelo MP de Minas Gerais ... 2. Nos termos dos princípios da ... 127, caput, da Constituição, nada impede – ao contrário, tudo recomenda, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais ... ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais de segurança ... , no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ...
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Acórdão nº 2008/0219885-6 de T4 - QUARTA TURMA
... HOMERO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :R M DE F ... HABEAS ... ;"(Inciso LXVII do artigo 5º da Constituição de 1988) ... 3. Observa-se dos autos que o ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 36162 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 32744 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1270428 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0103060-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : AMÉLIA JOSEFINA ... os requisitos para a válida constituição do título executivo, matéria que pode ser ...
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Acórdão nº 2008/0147032-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓPRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :GUILHERME DE CARVALHO ... disciplinar não ofende a Constituição" ... 5. No curso da sindicância foram ouvidas, ...
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Acórdão Nº 6798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.798 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA.PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1544-02.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. "MGS ... - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A ... um parâmetro normativo geral da Constituição Federal, insculpido no inciso IV do seu art. 3º ...