constituição estadual da bahia
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Acórdão nº 0016223-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da Constituição do Estado da ... Bahia, e no art. 121, da Lei Estadual nº 7.990/2001, e, ...
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Acórdão nº 0002497-84.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2018
... 3º, II; e art. 164, caput e §1º, todos da ... Constituição do Estado da Bahia ... Como fundamento do pedido, ambos os Embargantes ... É que, muito embora o art. 134 da ... Carta Estadual não expresse a possibilidade de que uma entidade de ... âmbito nacional ...
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Acórdão nº 0002497-84.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 2018
... 3º, II; e art. 164, caput e §1º, todos da ... Constituição do Estado da Bahia ... Como fundamento do pedido, ambos os Embargantes ... É que, ... muito embora o art. 134 da Carta Estadual não expresse a ... possibilidade de que uma entidade de âmbito nacional ...
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Acórdão nº 0017377-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da Constituição do Estado ... da Bahia, e no art. 121, da Lei Estadual nº 7.990/2001, e, ...
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Acórdão nº 0005467-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da Constituição do Estado ... da Bahia, e no art. 121, da Lei Estadual nº 7.990/2001, e, ...
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Acórdão nº 0011522-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da Constituição do Estado ... da Bahia, e no art. 121, da Lei Estadual nº 7.990/2001, e, ...
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Acórdão nº 0009801-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Agosto de 2018
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da Constituição do Estado ... da Bahia, e no art. 121, da Lei Estadual nº 7.990/2001, e, ...
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Acórdão nº 0020852-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS. SIMPLES RECONHECIMENTO DE REVOGAÇÃO OU NÃO DE DIPLOMA ESTADUAL POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENVOLVE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE....
... SIMPLES RECONHECIMENTO DE REVOGAÇÃO OU NÃO DE DIPLOMA ESTADUAL POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENVOLVE JUÍZO DE ... -
Acórdão nº 0019984-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da Constituição do Estado da ... Bahia, e no art. 121, da Lei Estadual nº 7.990/2001, e, ...
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Acórdão nº 0022704-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da Constituição do Estado da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 0005466-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da Constituição do Estado ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 0004587-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2018
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da Constituição do Estado da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 0023352-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da Constituição do Estado ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39800-11.1987.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO OU NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. 1. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que o ente público executado pretende destrancar recurso de revista desprovido do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º
... À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL". PRECLUSÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS NA FASE DE EXECU\xC3" ... Trata-se de hipótese em que o Estado da Bahia", após a interposição de dois agravos de petiç\xC3" ... Constituição Federal, sendo defeso à Justiça do Trabalho ... -
Acórdão nº 0022816-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Agosto de 2018
... Ainda, que quando foi sancionada a Lei Estadual nº 7.145/97, ... foi criada a GAP Gratificação de Atividade Policial ... 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, e no art. 121, da Lei Estadual nº ... PODER ...
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Acórdão nº 0391540-24.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
... Segunda Câmara Cível ... Jurídico da Lei Estadual nº 7.145/97, foi extinta a graduação de Cabo PM, passando ... estes à ... REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE ... TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO ... DOS ...
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Acórdão nº 0021758-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2014
... 123, I, h, da ... Constituição do Estado da Bahia, c/c o art. 10, da Lei Federal 9.868/99 ... O autor ...
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Acórdão nº 0330990-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... Lei Estadual nº 12.566/2012, a partir de novembro de 2014, ou outra data que os ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO ... 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA ... QUESTÃO DOS ...
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Acórdão nº 0556069-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... Constituição Federal (CF), bem como do enunciado da Súmula n. 339, do Supremo ... 113/119 ... Arguíram que a Lei Estadual nº 7.145/1997, em seu art. 6º, instituiu a GAP ... (Gratificação de ...
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Acórdão nº 0548711-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... 181/192, Apelação. Arguiu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.566/2012 ... declarada pelo Tribunal Pleno do TJBA; a ... REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE ... TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO ... DOS ...
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Acórdão nº 0018591-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2018
... Ainda, que em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da ... Constituição do Estado da Bahia, e no art. 121, da Lei Estadual nº 7.990/2001, e, em ...
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Acórdão nº 0316698-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
... de 2012, ao fundamento de que tal diploma legal afronta à Constituição ... Federal e à Lei Fundamental do Estado, no que tange às regras para ... Estadual, com efeitos ex nunc ... Regularmente intimado, o Município de São ...
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Acórdão nº 0011658-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... Ainda que, em 08.03.2012 foi sancionada a Lei Estadual nº ... 12.566 que, dentre outras providências, alterou a estrutura ... 42, § 2º, da ... Constituição do Estado da Bahia, e no art. 121, da Lei Estadual nº 7.990/2001, e, em ...
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Acórdão nº 0081639-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
... imposição de multas e encargos moratórios à Administração Estadual decorre de impositivo previsto no art. 158, da Constituição de Estado da ...
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Decisões Monocráticas nº 36872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... de Sousa e outros, em 13.9.2019, contra a Bahia, o Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, ... 1º ao 4º no que couber frente à Constituição Estadual da Bahia, art.48 (fl. 15, e-doc. 1). 3 ...