constituição estadual da bahia

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL FALECIDO EM 29/10/2003. ÓBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. VIGÊNCIA DO ART. 40, §§7º E 8º DA CF/88 SEGUNDO A REDAÇÃO DA EC Nº 20/98. PARIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação aplicável ao benefício previdenciário de pensão por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROFESSORES DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB. LEI Nº 7.176/97. ATO DE SUSPENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ACOLHIDA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO REITOR....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR MATÉRIA BEM ANALISADA E APRECIADA EM JULGAMENTO UNÂNIME (Folhas 160/172). LIVRE APRECIAR DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES: "O Magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, &s

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, &s

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO À TELEBAHIA S/A, SUCESSORA DA TELEBASA S/A. NATUREZA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO AO REFERIDO ADICIONAL. 1. Como a TEBASA S/A passou ao controle da TELEBRÁS (sociedade de economia mista), modificando sua denominação para TELEBAHIA S/A, e, ainda, como ela foi instituída em

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO SEPLAG 01/2011. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DEMANDA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PLEITO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Complementar Municipal nº 01/91,

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. LEI ESTADUAL 8.480/2002. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 02 ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR SE A PERDA DO CARGO PÚBLICO CONSTOU OU NÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRÉVIO...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgado da ADI nº 3.395, estabeleceu interpretação, conforme a Constituição Federal, do art. 114, inciso I, da Carta Magna, segundo a qual se exclui da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvam servidores públicos e a...

MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA ENCONTRAVAM-SE APOSENTADOS, NO MOMENTO DO FALECIMENTO. PARIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O presente writ fora impetrado pelas

PENAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO. CARGO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITO. DEMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A Constituição do Estado da Bahia, prevê no seu artigo 46, §4º, que o servidor militar estadual, condenado na Justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, por sentença transitada em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8008610-73.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: AISLAN DA COSTA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): GERALDO EDSON CORDIER POMPA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s):    ACORDÃO   MANDADO DE...

  EMENTA DIREITO CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34, § 5º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO ART. 2º, § 3º, LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS GERAIS DO DIREITO BRASILEIRO ¿ LINDB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80013

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2012. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E DECADÊNCIA DO PRESENTE WRIT. REJEITADAS. MÉRITO. EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS....

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÕES DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. É possível que o Estado-membro, a exemplo da Bahia, disponha, em sua Constituição Estadual e no Regimento Interno do seu Tribunal, o cabimento de Reclamações...

HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA COMUM ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. Compete ao Tribunal de Justiça de origem apreciar o pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de vara especializada de defesa do consumidor, nos termos da constituição estadual, por não se tratar de vara do juizado especial. 2. Ordem...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007573-11.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): MARCOS DE ALMEIDA SILVA NETO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO     MANDADO DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS INDEVIDOS NOS...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. GAPJ. POLICIAL CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GOVERNADOR DO ESTADO. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA. GAPJ V. LEI Nº 12.601/2012. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA GAPJ V A TODOS OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA GENÉRICA DO PAGAMENTO. SITUAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8006842-15.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO DE JESUS Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO   MANDADO DE SEGURANÇA....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8003952-06.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: FABIO DA SILVA PEREIRA Advogado(s): MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s):    ACORDÃO     MANDADO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CARACTERIZADO. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Quando o Juízo Estadual, acolhendo tese sustentada pelo Promotor de Justiça que...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E 37, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS INDEVIDOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. CONFIGURAÇÃO. ADOÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8015045-63.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANDIARA ARAUJO NASCIMENTO Advogado(s): MARCOS DE ALMEIDA SILVA NETO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO     MANDADO DE...